Questões

60% (sessenta por cento) de sua receita.

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

70% (setenta por cento) de sua receita.

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.

que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.

É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.

A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.

O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.

Decreto Legislativo – Resolução.

Resolução – Decreto Legislativo.

Portaria – Resolução.

) Portaria – Decreto Legislativo.

Decreto Legislativo – Portaria.

autorizar a concessão de serviços públicos.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

legislar sobre assuntos de interesse local.

votar o plano plurianual.

fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.

não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. 

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I. 

5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.

As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.

É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.

São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.

no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.

no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.

no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.