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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias
para o recebimento das propostas.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Considere que em uma licitação e consequente contratação, realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, tenha ocorrido a designação de Jonas, servidor efetivo em estágio probatório, para responder como agente de contratação, gestor e fiscal do contrato. No caso observado, em relação aos princípios licitatórios, a situação narrada:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação
A Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários para
integrar o Edital: “Art. 25. O edital deverá conter o __________ da licitação e as regras relativas à
convocação, ao ______________, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
____________ e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de ___________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima:
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º
14.133/2021) estabelece que
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do artigo 15 da Lei de Licitações, em regra, uma pessoa jurídica poderá
participar de licitação por meio de consórcio, observadas as seguintes normas:
I. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado
e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
II. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase
de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Dispensa da indicação da empresa líder do consórcio, a ser responsável por sua representação
perante a Administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal
n.º 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da
Administração Pública, julgue o item.
Os agentes públicos designados para executar as
licitações e os contratos da Administração Pública
deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes dos
órgãos ou das entidades contratantes.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Com relação ao desempenho das funções essenciais para a perfeita execução da Lei de Licitações, a orientação legal é para que a autoridade máxima do órgão ou da entidade promova gestão por competências com a finalidade de designar agentes públicos para o desempenho destas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. No entanto, para essa designação, é necessário que tais agentes preencham alguns requisitos mencionados na referida Lei. É necessário que os agentes:
I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Quais estão corretos?
Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Com base na Lei nº 14.133/2021, a
alienação de bens imóveis da Administração
Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem.
II Autorização legislativa.
III Licitação na modalidade concurso.
IV Existência de interesse público devidamente
justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos
apenas:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratação Direta | Modalidades e Critérios de Julgamento | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório
Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação.
II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento.
III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021.
IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Agentes de Licitação
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes
assertivas:
I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em
pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou
manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da
referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da
Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela
contratação.
Quais estão corretas?
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