Questões

ERRADO

CERTO

É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.

É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.

O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.

Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.

As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.

É vedado ao Município cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sendo uma das exceções a fixação da base de cálculo do IPTU; 

É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de qualquer ente federado, estejam eles relacionados ou não aos objetivos institucionais previstos em ato constitutivo;

A atualização do valor monetário de base de cálculo de tributo, ainda que por índice oficial, que resultar em aumento do seu valor, só poderá ser efetuada por meio de lei.

É permitido ao Município instituir imposto referente ao patrimônio, renda ou serviços essenciais e os dele decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

A concessão de benefícios fiscais, tais como imunidade e, independem do cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

I. II e III.

I e III apenas.

l e II, apenas.

I. apenas.

II e III, apenas.

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

não superiores a 0,70 e 0,40, respectivamente.

não superiores a 0,40 e 0,70, respectivamente.

igual a 0,70 e 0,40, respectivamente.

não superiores a 0,40 e 0,60, respectivamente.

igual a 0,40 e 0,60, respectivamente.

aconselhamento.

execução programática.

atuação instrumental.

direção superior.

assessoramento.

Polícia Rodoviária Federal.

Poder Judiciário.

Polícia Militar.

Polícia Federal.

Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

CERTO

ERRADO