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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação
A lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos do consumidor.
I. O consumidor tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
II. O consumidor tem direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
III. O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV. Todo consumidor tem direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
A partir da análise das afirmativas anteriores, pode-se concluir que estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Ano: 2014Banca: PUC-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Prazos em Contratos de Consumo | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Direito aos Serviços Públicos | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito à Informação | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Bem de Consumo | Componentes da Relação de Consumo
Ainda no tocante a aplicação do CDC, é CORRETO afirmar que:
I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, nas relações de consumo.
II. Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, mesmo que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsilibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição.
III. O Supermercado que oferece estacionamento gratuito em seu estabelecimento para seus clientes, responde por danos causados nos veículos, no período em que o consumidor estiver realizando suas compras, independentemente da verificação da culpa.
IV. O Código de Defesa do Consumidor instituiu os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar dos vícios dos produtos e serviços e o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão indenizatória decorrentes de danos sofridos pelo fato do produto. Com relação ao prazo decadencial, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que o defeito ficar evidenciado, não fixando a lei, expressamente, o prazo máximo para o aparecimento de tal vício oculto. Ainda, prevê as causas obstativas do prazo decadencial que são: a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente e a instauração de inqúerito civil até seu encerramento.
I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, nas relações de consumo.
II. Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, mesmo que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsilibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição.
III. O Supermercado que oferece estacionamento gratuito em seu estabelecimento para seus clientes, responde por danos causados nos veículos, no período em que o consumidor estiver realizando suas compras, independentemente da verificação da culpa.
IV. O Código de Defesa do Consumidor instituiu os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar dos vícios dos produtos e serviços e o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão indenizatória decorrentes de danos sofridos pelo fato do produto. Com relação ao prazo decadencial, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que o defeito ficar evidenciado, não fixando a lei, expressamente, o prazo máximo para o aparecimento de tal vício oculto. Ainda, prevê as causas obstativas do prazo decadencial que são: a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente e a instauração de inqúerito civil até seu encerramento.
Ano: 2014Banca: CONTEMAXOrganização: COREN-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Bem de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito aos Serviços Públicos | Componentes da Relação de Consumo | Parte Consumidora | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Prescrição e Decadência | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale e a alternativa correta:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direito aos Serviços Públicos | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Direitos Fundamentais do Consumidor
No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpa dos
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas em Contratos | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Parte Consumidora | Componentes da Relação de Consumo | Direito aos Serviços Públicos | Tutela Jurídica do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Direito à Informação | Equiparado a Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
De acordo com o previsto no CDC, constitui direito básico do consumidor
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Práticas de Comércio | Direito aos Serviços Públicos | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Restituição de Valores Indevidos | Equiparado a Consumidor | Gestão de Cobranças | Fundamentos do Direito do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço
Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direitos Fundamentais do Consumidor
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos
públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam
eles classificados como próprios ou impróprios.
Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Contratos de Seguro | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Parte Consumidora | Componentes da Relação de Consumo | Tutela Jurídica do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Legitimidade Processual | Equiparado a Consumidor | Contratos Bancários e Consórcios
Marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o Direito do Consumidor:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:
1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços.
4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.