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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Resende - RJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
A Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001 dispõe sobre
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre esta lei
AFIRMA-SE:
I. É direito da pessoa portadora de transtorno
mentalter direito à presença médica, em qualquer
tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua
hospitalização involuntária.
II. O portador de transtorno mental deve ter
acessrestrito aos meios de comunicação disponíveis
dado sua sanidade mental.
III. A pessoa portadora de transtorno mental deve
ser tratada, preferencialmente, em serviços
comunitários de saúde mental.
Assinale a opção CORRETA:
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo
assistencial em saúde mental, assinale a alternativa
CORRETA.
É direito da pessoa portadora de transtorno mental:
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRP - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Sabendo que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece normas sobre a internação psiquiátrica, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Louveira - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica
somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela
Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e
internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao ____________________ pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da
respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2019Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Itapaci - GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Segundo a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Sobre as disposições legais da Lei nº 10.216/2001, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - 2º Região (PE)Disciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos
das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona
0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu
art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades,
só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes. Considerando essa informação,
julgue os seguintes itens.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à
reinserção social do paciente em seu meio.
II O tratamento em regime de internação será
estruturado de forma a oferecer assistência integral à
pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo
serviços médicos, de assistência social, psicológicos,
ocupacionais, de lazer e outros.
III O tratamento visará, como finalidade permanente, à
reinserção social do paciente em seu meio.
IV É permitida a internação de pacientes portadores
de transtornos mentais em instituições com
características asilares e que não assegurem aos
pacientes os direitos enumerados na Lei.
V É vedada a internação de pacientes portadores
de transtornos mentais em instituições com
características asilares e que não assegurem aos
pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Cavalcante - GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
Ao tomar como base a Lei nº 10.216/2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental, avalie se as
afirmações abaixo expressam corretamente o
indispensável para realização de pesquisas científicas
para fins diagnósticos ou terapêuticos. Em seguida
marque a alternativa correta.
I. Tais pesquisas científicas poderão ser realizadas sem
o consentimento expresso do paciente ou de seu
representante legal, desde que autorizadas pela
comissão de ética de uma universidade com curso na área de conhecimento à qual a investigação acadêmica
será realizada.
II. Faz-se necessário, para fins de realização das
referidas pesquisas científicas, que os conselhos
profissionais competentes e o Conselho Nacional de
Saúde sejam devidamente comunicados.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
No que se refere à Lei n.º 10.216/2001 e à internação psiquiátrica de pessoas portadoras de transtornos mentais, julgue o item subsequente.
A internação compulsória é determinada pelo Ministério
Público, que levará em conta as condições de segurança
do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente,
dos demais internados e dos funcionários.
Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SES-DFDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
A Lei n.º 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país.
A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.º 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.º 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.
Internet: < http://saudementalecidadania.blogspot.com > (com adaptações).
Com relação ao disposto na Lei n.º 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país.
A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.º 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.º 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.
Internet: < http://saudementalecidadania.blogspot.com > (com adaptações).
Com relação ao disposto na Lei n.º 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
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