Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dos danos causados aos consumidores.
Para efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final. Essas vítimas são denominadas bystanders.
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor.
No direito brasileiro, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o maximalista, de modo que, para caracterizar-se consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.
I - Como a imposição da contrapropaganda é típica obrigação de fazer, cabe ao magistrado, ao impô-
la, fixar desde logo multa diária pelo descumprimento da obrigação, exceto quando a decisão se
tenha dado liminarmente.
II - O consumidor poderá exigir a correção de seus dados inexatos, competindo ao arquivista
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco
dias úteis.
III - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação
prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
A porta principal de um determinado supermercado veio a cair
sobre as costas de Bento Santiago, quando ele esperava sua
esposa que fazia compras no interior do estabelecimento. Em
razão do acidente, Bento sofreu traumatismo lombar,
necessitando de tratamento médico e de medicamentos.
Diante da situação narrada, com base no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a afirmativa correta.
Quando a empresa W franqueada da empresa Y pratica um ato que lesa direito do consumidor, a responsabilidade do franqueador é identificada como a figura do fornecedor:
Camila adquiriu na loja X um produto não perecível, fabricado na China e importado para o Brasil. Referido produto
estava defeituoso e provocou danos a Camila.
Diante da situação mencionada, é correto afirmar, à luz
do disposto no Código de Defesa do Consumidor, que
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como intermediário.
( ) Equipara - se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo.
( ) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, trans- formação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
( ) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, não sendo considerável os bens imateriais como produto para efeitos do Código de Defesa do Consumidor.