Questões

A cobrança de tarifas depende da disponibilização de alternativa gratuita em favor do usuário.

Não se admite a utilização da arbitragem para resolver conflitos entre o Poder Concedente e o concessionário, haja vista a indisponibilidade dos interesses em disputa.

A remuneração do particular se dará exclusivamente a partir das tarifas cobradas dos usuários, sendo indevida qualquer exploração de receitas complementares, alternativas ou acessórias.

É obrigatória a conversão de consórcios em empresa para fins de assinatura do contrato de concessão disciplinada pela Lei n.º 8.987/1995.

É admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.

ERRADO

CERTO

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Está correta apenas a assertiva III.

Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Nenhuma assertiva está correta.

as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

as condições de continuidade, celeridade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

as condições de continuidade, celeridade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e proporcionalidade das tarifas

as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e proporcionalidade das tarifas

Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.

A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público. 

Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público. 

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

saúde e a educação.

serviço postal e o correio aéreo nacional.

exploração de portos e a seguridade social.

Segundo o ordenamento brasileiro, o Serviço Público é de titularidade do Estado.

O concessionário privado do serviço público se remunera através de taxas.

A concessão de serviço público pressupõe ato administrativo unilateral.

As empresas estatais do Brasil somente podem exercer serviços públicos.

A permissão de serviço público exige sempre modalidade licitatória de concorrência

O serviço público é toda atividade administrativa prestada pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas, este conceito todavia, ainda se afigura amplo, uma vez que as atividade administrativa não se resume ao serviço público, posto que compreende também o fomento, o exercício do poder de polícia administrativa e a intervenção no domínio econômico.

O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, etc.).

A prestação do serviço público não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle.

Serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas públicas), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.

Em razão de destinarem-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

Após a publicação do edital de licitação, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa para a outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando objeto, área e prazo.

O concessionário do serviço público tem o direito de se remunerar pela própria exploração da atividade assumida.

Os serviços públicos podem ser definidos como a atribuição do exercício de uma atividade de interesse público pelo Estado a alguém que aceite prestá-lo em nome do próprio ente estatal, cujas responsabilidades pertencem a este último.

Os contratos de serviço público não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos necessários para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

Em razão do princípio da isonomia, quando em igualdade de condições apresentadas, não será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

CERTO

ERRADO