Questões

A assertiva III está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

I e IV.

III e IV.

I e II.

II e IV.

II, III e IV.

A condenação de autor não reincidente, por prática de crime único de coação no curso do processo (CP, art. 344), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, não admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos), ainda que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis.

Segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase de aplicação da pena, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, isoladamente consideradas, são preponderantes sobre a agravante do emprego de meio cruel.

O homicídio simples privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e o homicídio culposo, majorado pela inobservância de regra técnica de profissão (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) podem comportar, cada qual, ao máximo, fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 

Os efeitos da condenação de perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstos no inciso III do art. 4º, da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), além de estarem condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticos, devendo, pois, contar com necessária motivação na sentença penal condenatória.

A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao crime de tráfico de drogas (tráfico privilegiado), deve ser objeto de análise por ocasião da 3ª fase de aplicação da pena e, conforme o patamar de fração de redução de pena aplicado, pode comportar fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena, assim como substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos). 

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Somente multa.

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

Ampla Defesa e individualização da pena.

Individualização da pena e ampla defesa.

Presunção de inocência e contraditório. 

Legalidade e presunção de inocência.

O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. 

O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

presunção de inocência; 

legalidade.

humanidade;

proporcionalidade; 

intranscendência;

caráter reeducativo da pena atua somente na fase de imposição.

LEP sera aplicada nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

prevenção especial (visa a sociedade) atua antes mesmo da prática de qualquer infração penal.

LEP não se aplica ás hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). 

prevenção especial e o caráter retributivo atuam durante a imposição e execução da pena.

A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a função de inibir comportamentos antissociais e moldar comportamentos socialmente aceitos.

A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do crime.

A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para prevenir a reincidência do indivíduo.

A teoria absoluta considera que a pena possui caráter retributivo, preventivo e ressocializador.

A teoria preventiva especial considera a pena como um meio para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.