O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:
Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não
adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os
seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com
vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o
segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado
de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de
finalidade.
Os atos administrativos descritos na situação hipotética
apresentada são, respectivamente,
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue os itens a seguir.
Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.
O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um
ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua
origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício
sanável, é conhecido como:
Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou
ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar
que
O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos
administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a
hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva
formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição,
mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do
aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos
respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário
do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a
alternativa correta.