Questões

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

antes de ser revogado, o ato administrativo produz todos os seus efeitos e os produz de modo válido.

na revogação, a Administração Pública promove o seu desfazimento, por razão de vício ou defeito.

a revogação se funda na inconveniência do ato para a satisfação dos interesses do administrador.

ainda que o ato jurídico tenha se aperfeiçoado e sua revogação cause danos, o particular não tem direito à indenização.

a revogação só pode ser aplicada relativamente a atos praticados no exercício da competência vinculada.

A invalidação é a eliminação de um ato administrativo ou relação jurídica dele advinda, em face de haver sido produzido em desacordo com a ordem jurídica vigente. Tem como sujeitos ativos tanto a Administração de onde proveio o ato administrativo inválido, quanto o Poder Judiciário. No 1º caso, sua atuação é sempre espontânea, enquanto que no segundo, a invalidação do ato dá-se em face da apreciação de uma lide. Desse modo, a invalidação pode ser administrativa ou judicial.

Ato administrativo é espécie de ato jurídico e distingue-se dos atos de direito privado pelos seguintes atributos ou características: autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo pelo qual ele é executado pela própria Administração Pública, não carecendo de auxílio do Poder Judiciário; presunção de legitimidade e veracidade, que diz respeito a sua conformidade com a lei e a fé pública de que é dotado; imperatividade, por conta do que o ato administrativo se impõe a terceiros quando estabelece obrigações; e tipicidade que é o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas nas políticas públicas estabelecidas pela Administração Pública, como aptas a produzir determinados resultados, sendo decorrência direta do princípio constitucional da eficiência.

São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das entidades autárquicas, nos casos de incompetência, vício de forma, ausência de vontade de produzir o ato administrativo; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

) Nos atos discricionários o agente tem o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. Essa valoração reflete o que modernamente denomina- se reserva do possível, ou seja, o conjunto de elementos que viabilizam ou não determinada ação governamental.

Revogação é a extinção explícita ou implícita de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e tem lugar quando uma autoridade, no exercício de competência administrativa, conclui que um determinado ato ou relação jurídica não atende ao interesse público, resolvendo extingui-lo, a fim de prover de forma mais satisfatória às conveniências administrativas.

pode ser feita pela Administração, com base em seu poder de autotutela.

possui sempre caráter vinculado, nunca discricionário.

independe da provocação dos interessados, caso feita pelo Poder Judiciário.

é o desfazimento do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage.

não pode ser exercido pelo Poder Judiciário

decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé;

tem caráter discricionário;

só pode ser exercido pelo Poder Executivo

envolve aspectos de conveniência e oportunidade

efeitos ex nunc em ambos os casos.

efeitos ex tunc em ambos os casos.

efeitos ex nunc e efeitos ex tunc, respectivamente.

efeitos ex tunc e efeitos ex nunc, respectivamente.

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

I, II e III. 

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.