Questões

correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;

correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;

errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;

correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

a licença deverá ser revogada, por razões e conveniência administrativa, pelo próprio servidor, ou anulada por seu superior hierárquico.

o ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a anulação pelo Poder Judiciário.

a autoridade prolatora do ato somente poderá anulá-lo mediante provocação, restando o mesmo convalidado se não houver oposição de terceiros.

o ato concessório poderá ser convalidado por autoridade superior, se superados os vícios identificados, devendo ser revogado se confirmada a ausência de requisitos legais para a concessão.

o ato somente poderá ser reformado pelo Poder Judiciário, que pode reavaliar o seu mérito em face da desconformidade com os requisitos legais.

nulo, nulo e nulo.

anulável, nulo e nulo.

nulo, anulável e anulável. 

anulável, anulável e nulo.

nulo, nulo e anulável.

válido.

anulável.

irregular.

nulo.

inexistente.

CERTO

ERRADO

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A licença é um ato discricionário.

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.

A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

Revogação.

Convalidação.

Invalidação.

Anulação.

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.

Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.

A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.

Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.

A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.