Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis

O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

60 dias, não admitida a prorrogação

60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

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