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Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Alteração Legislativa | Fundamentos da Comunicação Oficial | Processo Legislativo | Guia Oficial de Redação Governamental | Fundamentos da Redação Oficial
Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra proposição. Nos termos do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, “as emendas são supressivas,
aglutinativas, substitutivas, modificativas, ou aditivas”. De
acordo com o disposto no Manual de Redação da
Presidência da República, a emenda que resulta da fusão de
outras emendas, ou destas com o texto, por transação
tendente à aproximação dos respectivos objetos é
classificada como
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Legislação Complementar | Fundamentos da Redação Oficial | Sintaxe | Concordância | Fundamentos de Ortografia e Gramática | Processo Legislativo | Princípios da Elaboração Normativa | Aspectos Gerais da Sintaxe | Legística | Legística e Normas Jurídicas | Critérios da Elaboração Normativa | Trâmite Legislativo | Normas de Formatação | Normas Jurídicas | Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa | Processo de Criação Legislativa | Semântica Linguística | Tópicos de Legística
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.
( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.
( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.
( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Proposição Legislativa | Processo Legislativo
O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:
I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.
II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados
III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.
IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Alteração Legislativa | Uso do Vocativo | Guia de Redação para Órgãos Públicos | Comunicações Oficiais | Processo Legislativo | Uso de Pronomes de Tratamento | Fundamentos da Redação Oficial
João, Analista Legislativo recentemente empossado,
recebeu a tarefa de redigir um ofício dirigido ao Prefeito
Municipal para encaminhar uma proposta de emenda à
Lei Orgânica. O documento precisa ser formal e seguir
as diretrizes de redação oficial. Ao se dirigir ao Prefeito
no texto, qual pronome de tratamento João deve utilizar
para manter o rigor e a formalidade adequados ao cargo
e à função administrativa?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Tramandaí - RSDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Proposição Legislativa | Divulgação Oficial | Processo Legislativo
O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua última etapa é comumente denominada:
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMA-RJDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Divulgação Oficial | Processo Legislativo
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRIS - SPDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Processo Legislativo
Sobre memorando, analise se os itens são (C) corretos ou (I) incorretos e marque a alternativa certa.
( ) É uma modalidade de texto destinada à comunicação dentro de instituições públicas ou particulares.
( ) Seu objetivo é agilizar a comunicação entre departamentos e pessoas.
( ) Suas principais características são objetividade e concisão, uso de linguagem formal e impessoalidade.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Processo Legislativo
LEI No
11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social e altera a Lei no
11.124, de 16
de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa
renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto
e a construção de habitação de interesse social,
como parte integrante do direito social à moradia previsto
no art. 6o
da Constituição Federal, e consoante o especificado
na alínea r do inciso V do caput do art. 4o
da Lei
no
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Processo Legislativo | Proposição Legislativa
Em âmbito federal, uma iniciativa de projeto de lei “pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles”, conforme Constituição Federal, Art. 61, § 2º. A essa forma de iniciativa dá-se o
nome de:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Proposição Legislativa | Rejeição Executiva | Divulgação Oficial | Deliberação | Debate Parlamentar | Processo Legislativo | Ratificação | Aprovação Executiva
À promulgação e publicação de uma lei, precedem quatro etapas que constituem o processo legislativo brasileiro. A ordem
em que se dão essas etapas consta em: