Questões

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.

II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A técnica legislativa é o ofício de redigir normas (leis, resoluções, emendas à constituição) com o objetivo de produzi-las com clareza, precisão e coesão, de modo que sejam compreensíveis, eficazes e exequíveis.

( ) Integridade, irredutibilidade, coerência, correspondência e realidade são requisitos que devem ser observados nas normas jurídicas mediante a elaboração das leis.

( ) A coordenação de ideias de um texto de lei se expressa pela distribuição da matéria através de dispositivos articulados e numerados, que obedecem a uma sequência lógica e hierárquica. O conjunto destes dispositivos denomina-se articulado.

( ) A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição Federal; estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A sequência está correta em

O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a:

Sobre memorando, analise se os itens são (C) corretos ou (I) incorretos e marque a alternativa certa.

( ) É uma modalidade de texto destinada à comunicação dentro de instituições públicas ou particulares.

( ) Seu objetivo é agilizar a comunicação entre departamentos e pessoas.

( ) Suas principais características são objetividade e concisão, uso de linguagem formal e impessoalidade. 

Em relação à sanção e ao veto, assinalar a alternativa CORRETA:

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:

I. Inconstitucionalidade.

II. Contrariedade ao interesse público.

III. Excesso de exação.

Estão CORRETOS: