Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200505123

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201735964

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da:

legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

legitimidade, impessoalidade, probidade, sigilo e eficácia.

legitimidade, isonomia, probidade, sigilo e eficácia.

legalidade, igualdade, improbidade, sigilo e eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200090570

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Chapecó | Legislação Municipal de Chapecó

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.

Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.

Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200986552

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal Regional Eleitoral.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200188100

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:

A totalidade da arrecadação do imposto de importação incidente sobre bens de capital, informática e telecomunicações desembaraçados no aeroporto do município.

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizado no território do município.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

O produto da arrecadação do imposto do Estado incidente sobre a transmissão causa mortis e doação por pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa e domiciliada ou estabelecida no município de Chapecó.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo município, suas autarquias e pelas fundações por ele instituídas e mantidas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201983977

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.

O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.

O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201746671

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

A Câmara Municipal compõe-se de 20 vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por 2/3, presente a maioria simples de seus membros.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200429195

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:

1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200917706

Com base na Lei Orgânica, o Município de Chapecó fundamenta a sua existência, dentre outros, nos seguintes princípios:

dignidade da pessoa humana e soberania.

soberania e pluralismo político.

autonomia e dignidade da pessoa humana.

cidadania e autoritarismo político.

valores sociais do trabalho e intervenção estatal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201538480

Ano: 2011Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Somente os itens I e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros