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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Decreto nº 3.327/2000 - Regulamentação da ANS | Agência Nacional de Saúde Suplementar
Com a promulgação da Lei n.o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.
A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.
A fixação de critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de assistência à saúde é uma das competências da ANS.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Normas Regulamentares | Agência Nacional de Saúde Suplementar
Texto associado
Acerca da Instrução Normativa (Anvisa) n.o
9/2009, julgue o item.
A dispensação de plantas medicinais é privativa de
farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento
adequado e a classificação botânica.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados | Agência Nacional de Saúde Suplementar
À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item.
Os membros da diretoria da ANS deverão ser brasileiros
e indicados pelo Senado Federal.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Agência Nacional de Saúde Suplementar | Normas Regulamentares
Texto associado
À luz da Instrução Normativa (Anvisa) n° 9/2009, julgue o item.
É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou
da drogaria para outro fim, diverso do licenciamento,
conforme disposto na legislação vigente.
Ano: 2015Banca: MáximaOrganização: IBIO - AGB Doce - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 10.871/2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos nas Agências Reguladoras | Agência Nacional de Saúde Suplementar
Nos termos da Lei 10.881/04, analise as seguintes assertivas:
I. A rescisão do contrato de gestão deverá ser promovida pela ANA, caso constatado o descumprimento das suas disposições; e deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
II. Integra o conteúdo mínimo dos contratos de gestão: a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções.
III. Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, sendo que tais bens serão destinados às mesmas, a partir da realização de licitação, necessariamente, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
IV. A rescisão do contrato de gestão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Normas Regulamentares | Agência Nacional de Saúde Suplementar
A APAC é numerada com quantos dígitos?
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: UNIMED - Santa MariaDisciplina: Direito SanitárioTemas: Normas Regulamentares | Agência Nacional de Saúde Suplementar
Analise as seguintes assertivas a respeito das coberturas assistenciais, de acordo
com a Resolução Normativa nº 428/2017:
I. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento
ambulatorial e em consultórios.
II. Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como
cobertura relacionada com a saúde ocupacional, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a
reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho listadas pelo Ministério da Saúde.
III. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais estão
obrigatoriamente cobertos, sendo excluídos aqueles necessários ao atendimento das lesões
autoinfligidas.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Balneário Rincão - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Normas Regulamentares | Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.080/1990 - Princípios e Diretrizes do SUS | Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) estabelece
diretrizes e procedimentos para a organização e
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
visando a descentralização, a hierarquização e a
regionalização das ações e serviços de saúde. Ela
regula a transferência de recursos financeiros entre as
esferas de governo, define responsabilidades e promove
a participação da gestão municipal e estadual no
planejamento e execução das políticas de saúde.
Considere as afirmativas relacionadas à Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS), apresentadas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A NOB-SUS estabelece a descentralização da
gestão do sistema de saúde, transferindo
responsabilidades para estados e municípios.
(__)O financiamento do SUS é de responsabilidade
exclusiva do governo federal, sem participação dos
estados e municípios.
(__)A regionalização dos serviços de saúde é uma das
diretrizes da NOB-SUS, permitindo a integração de
serviços entre diferentes regiões.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: UNIMED - Santa MariaDisciplina: Direito SanitárioTemas: Normas Regulamentares | Agência Nacional de Saúde Suplementar
Em relação ao Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo Empresarial, a Resolução
Normativa nº 195/2009 estabelece que o vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger, desde
que previsto contratualmente:
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 9.961/2000 - Criação da ANS | Agência Nacional de Saúde Suplementar
Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a
alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde
Suplementar.
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