Questões

Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos. 

Educação profissionalizante e esportiva.

Educação infantil e ensino fundamental.

Ensino médio e ensino superior. 

Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária.

Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União. 

Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares.

Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde.

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas a afirmativa I está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia. 

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município. 

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal. 

Cabe às comissões acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de propostas orçamentárias, mas não cabe às comissões acompanhar a posterior execução dessas propostas orçamentárias.

As comissões não poderão convocar Secretários Municipais, em nenhuma hipótese, podendo convocar apenas ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. 

Às comissões cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara. 

Cabe às comissões solicitar depoimento apenas de autoridades, sendo vedado solicitar depoimento de qualquer cidadão. 

1.V, 2.V, 3.F.

1.F, 2.V, 3.V.

1.V, 2.F, 3.F.

1.F, 2.V, 3.F.

1.V, 2.F, 3.V.

1.V, 2.V, 3.F.

1.V, 2.F, 3.F.

1.F, 2.V, 3.F.

Fixação da remuneração dos vereadores e da verba de representação do presidente da câmara. 

Fixação de remuneração do prefeito e do vice-prefeito, concessão de licença ao prefeito, cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito. 

Constituição das comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da câmara e fixação da respectiva remuneração.