Questões

Funcionário municipal.

Funcionário público.

Funcionário estatutário.

Empregado. 

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

um ano, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

um ano, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.

O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.

O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.

Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.

Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.

Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.

Leis Ordinárias.

Emendas à Lei Orgânica Municipal.

Leis Complementares.

Portarias.

estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.

disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas II e III.

dois terços dos Vereadores.

três quintos dos Vereadores.

um terço dos Vereadores.

três quartos dos Vereadores.

Apenas I.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas I e II. 

Apenas II e III.