Questões

Com remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.

Com remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.

Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.

Sem remuneração, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.

Sem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.

Um terço de seus membros.

Três quartos dos seus membros.

Maioria absoluta dos seus membros.

Metade dos seus membros.

Três quintos dos seus membros.

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.

Deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.

Aplicam-se aos servidores municipais, o mínimo de (5) cinco horas diárias de carga horária para efeito de salário.

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.

O servidor atleta selecionado para representar o município em competição oficial terá, no período de duração das competições, seus vencimentos garantidos de forma integral, sem prejuízo de sua ascensão profissional.