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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias
Não são uma norma complementar tributária, de acordo
com o Código Tributário Nacional:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Isenção Fiscal | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Poder Tributário | Lei Complementar em Direito Tributário | Impostos Municipais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Extinção do Crédito Tributário | Distribuição e Classificação de Competências | Legislação Tributária
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária
dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI,
no âmbito de território federal dividido em municípios.
II assinatura, pelo presidente da República, de tratado
internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de
determinada mercadoria.
III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei
complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS,
para excluir determinada atividade do rol de serviços
tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio
constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra
a adoção
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Julgue o item que se segue.
Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos,
desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em
vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas,
gerando consequências jurídicas.
Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas
gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entato,
o Codigo Tributário Nacional define detalhadamente
quais são os servicos sujeitos a incidência do tributo.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Lei Complementar em Direito Tributário | Tributos: Conceito e Espécies
Não é necessário lei complementar para instituir
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Isenção Fiscal
Um Acordo de Dupla Tributação (Tratado) entre o Brasil e o país X prevê uma isenção para a remessa de juros, cuja
definição no Tratado é mais abrangente (inclusive com
referências a quaisquer rendimentos semelhantes) do
que previsto na legislação interna brasileira. O fisco brasileiro entendeu que determinado rendimento não poderia ser considerado “juros” por não estar expressamente
mencionado no Tratado como tal e, portanto, deveria ser
tributado. Além disto, em matéria de isenção deveria ser
adotada interpretação literal, conforme comando do Código Tributário Nacional. Assinale a solução CORRETA,
que contém o argumento jurídico pertinente para o caso:
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal | Legislação Tributária | Lei Ordinária
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.
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