Questões

ERRADO

CERTO

Uma lei, publicada em 01/11/2012, majorou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto de importação (II) sobre determinados bens. A nova alíquota poderá ser exigida noventa dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o imposto de importação.

O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferenciadas em função de sua localização ou do uso que lhe der seu proprietário.

A alteração de alíquotas do imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) e imposto territorial rural (ITR) pode ser realizada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo, mas desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, dado o caráter extrafiscal desses tributos.

Toda pessoa jurídica, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional, sistema de pagamento de tributos que lhe permite recolher em documento único de arrecadação vários tributos, entre eles, o IRPJ, o ICMS, o ISS e o imposto de importação.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) compete ao Estado ou ao Distrito Federal da situação do bem e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

a isenção de tributos de competência estadual, do Distrito Federal ou dos municípios é de competência da União

a cobrança de tributos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a leis que os instituiu ou aumentou, é facultada pelos entes federativos

a instituição de impostos a entidades religiosas e templos de qualquer culto é de competência municipal

a cobrança de tributos, majorados ou instituídos, é vedada antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

CERTO

ERRADO

aumentar a alíquota do tributo;

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

cominar pena mais severa à infração tributária;

resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.

resolutória a condição, desde o desfazimento do ato

suspensiva a condição, desde a prática do ato. 

suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. 

Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

Do emprego da analogia pode resultar a exigência de tributo; do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado titular da competência para exigir o seu cumprimento; o sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou pena pecuniária.

A obrigação acessória, ainda que pelo fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal, mesmo que em relação à penalidade pecuniária.

Ato normativo expedido por autoridade administrativa.

Lei complementar.

Decreto regulamentador.

Tratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Lei ordinária.

V – F – V. 

F – V – F.

V – V – F. 

F – V – F. 

não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.