Questões

A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: 

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira , as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo município:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ao município de Roseira compete prover a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. preservar a fauna, a flora e os mananciais.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, autorizar o Prefeito a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com o Estado, a União ou ainda com suas entidades descentralizadas é atribuição:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no caso de vaga:

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública dentro dos princípios estabelecidos pela legislação federal e que especialmente vise:

I. assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

II. permitir somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

III. permitir ao município escolher a proposta que melhor atender ao interesse da administração pública.

IV. proporcionar preferência aos concorrentes moradores do município de Roseira.

São corretas as afirmativas:

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas: 

De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “A __________ é a instituição que representa o Município, judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.” Preenche corretamente a lacuna: