Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

As nulidades relativas deverão ser arguidas

nas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.

nas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.

antes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.

ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.

nas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

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457941200996525

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Irregularidades e Atos Inexistentes | Nulidades Processuais Penais

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

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457941200411166

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos | Prisão e Liberdade Provisória | Princípio da Ampla Defesa | Conceitos e Normas Fundamentais | Prova Testemunhal | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Provas no Processo Penal | Nulidades Processuais Penais | Princípio do Contraditório

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

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457941200016284

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).

II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.

III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.

IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.

Pode-se afirmar que:

A assertiva I está errada e as assertivas II, III e IV estao corretas.

As assertivas I, II e IV estão erradas e a assertiva III esta correta.

Todas as assertivas estão corretas.

As assertivas II e III estão erradas e as assertivas I e IV estão corretas;

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457941200156807

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Princípios das Nulidades

A respeito de competência e nulidades, julgue o item subsequente.

As nulidades ocorridas na sessão de julgamento em plenário deverão ser arguidas imediatamente após terem ocorrido.

ERRADO

CERTO

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457941201022841

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal

acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia.

afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados.

acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver.

afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo.

acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP.

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457941201015454

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

Texto associado

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.

CERTO

ERRADO

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457941200954567

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Fundamentos do Direito Processual Penal | Provas no Processo Penal | Interrogatório | Devido Processo Legal | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Princípio da Publicidade

Considerando os princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

Pelo princípio constitucional da publicidade, que rege as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente vedada a restrição de sua ciência por terceiros que não participem da relação processual.

É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada nos autos de inquérito policial destinado à apuração de outro crime.

Ainda que seja nomeado defensor dativo pelo juiz, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha rejeitado a denúncia, sob pena de nulidade.

O princípio da vedação de revisão pro societate impede que o inquérito policial ou a ação penal voltem a tramitar caso haja sentença declaratória de extinção da punibilidade pela morte do autor do fato, ainda que posteriormente seja comprovada a falsidade da certidão de óbito.

O interrogatório do acusado, por constituir exercício do direito de defesa, não pode ser por ele dispensado, sob pena de nulidade.

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457941201625601

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Magistrado | Nulidades Processuais Penais | Partes e Auxiliares da Justiça | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.

CERTO

ERRADO

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