Questões

Nenhuma das respostas.

Todas estão incorretas;

As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estao incorretas;

As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estao corretas;

Configura causa de nulidade a não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que haja sido intimada da expedição da carta precatória.

A incompetência do juízo anula os atos instrutórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou de qualquer forma concorrido.

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser suprida a todo o tempo, antes da sentença final, mediante ratificação dos atos processuais.

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

não for observada a regra de competência penal pela prevenção.

for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.

for reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.

Anulado o julgamento do tribunal do júri em razão de a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos, jurados da sessão anterior poderão participar da sessão ulteriormente convocada.

A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

Não é possível arguir nulidade de sessão de julgamento do tribunal do júri em que o advogado do acusado abandone o plenário após a sustentação oral firmada pela acusação.

A homologação de transação penal realizada no âmbito de juizado especial criminal faz coisa julgada material, motivo pelo qual o descumprimento de suas cláusulas impossibilita o oferecimento de denúncia.

Proferida sentença determinando a extinção de processo pelo reconhecimento da perempção, é prevista na legislação a possibilidade de intentar nova ação penal pelo mesmo fato no prazo de até seis meses, contados do dia em que o querelante tomar conhecimento de quem seja o autor do crime.

V, V, V, F

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acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia.

afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados.

acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver.

afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo.

acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP.

O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício a nulidade absoluta por ser de ordem pública.

O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício nulidade absoluta em prejuízo do acusado em recurso da acusação, salvo em se tratando de apelação do Tribunal do Júri.

O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado, mas poderia ter reformado o veredicto para condenar o acusado.

O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado nem qualquer matéria que não foi expressamente impugnada em recurso de apelação de decisão do Tribunal do Júri.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente e reiniciado.

A incompetência, a suspeição ou o suborno do juiz geram nulidade em processo penal.

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição.

Nos termos do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido.

Na teoria geral das nulidades processuais, prevista no Código de Processo Penal, aplicam-se os princípios da instrumentalidade das formas, da irrelevância e do prejuízo.

Segundo posição pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se sobre a resposta à acusação, no rito ordinário, é causa de nulidade absoluta, pois o afastamento da absolvição sumária gera manifesto prejuízo.

Se a anulação da sentença foi declarada pelo tribunal, de ofício ou em virtude de recurso exclusivamente da defesa, a fixação da pena na nova sentença fica restrita aos termos da primeira, não podendo haver pena maior.