Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tipos de Provas | Evidência Documental

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.

A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.

Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Cujubim - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Admissão de Fatos | Tipos de Provas

No Novo Código de Processo Civil há um capítulo exclusivo sobre as disposições gerais das provas admitidas em direito no nosso sistema jurídico. A prova tem papel fundamental para o processo, pois ela ajuda a chegar na verdade real dos fatos. No que tange às provas no processo civil, pode-se afirmar:

A distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes sempre que necessário, desde que seja celebrada antes do processo.

As partes têm o direito de empregar todos os meios de provas, mesmo os que não são admitidos pela justiça para se conseguir e tiver como finalidade provar a verdade dos fatos.

O juiz poderá apreciar prova de outro processo, atribuindo-lhe o valor que acha adequado, sem precisar observar o contraditório.

Não vai depender de prova fatos admitidos no processo como incontroversos, os notórios e os afirmados por uma parte.

A confissão judicial pode ser feita de forma espontânea ou provocada, entretanto na confissão que versa sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, não valerá a confissão sem o cônjuge, salvo em regime de separação absoluta de bens.

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457941200455424

Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tipos de Provas | Testemunho Pessoal

O depoimento pessoal das partes pode ser determinado:

Somente de ofício pelo Juiz.

Somente a pedido da própria parte.

Somente a pedido da parte contrária.

A pedido da outra parte ou de ofício pelo Juiz.

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457941201636605

Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Câmara de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Evidência Pericial | Tipos de Provas

Em processo que tramita sob o rito ordinário, Joana postula que o Município seja obrigado a arcar com um tratamento médico. As partes e o Ministério Público não pretendem a produção de outras provas. O Juízo determina, de ofício, a produção de prova pericial. Sobre o caso em questão, assinale a resposta correta.

A produção da prova pericial será gratuita.

A parte autora deverá custear a produção da prova pericial.

O Ministério Público deverá custear a produção da prova pericial.

As partes deverão ratear os custos da produção da prova pericial.

A parte ré deverá custear a produção da prova pericial.

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457941201817713

Ano: 2016Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Admissão de Fatos | Tipos de Provas

A confissão pode ser realizada:

Pela própria parte ou por mandatário com poderes especiais.

Somente em Juízo (confissão judicial).

Somente pela própria parte.

Acerca de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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457941200414706

Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: CFCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Evidência Pericial | Tipos de Provas

Z é nomeado perito contábil, em litígio envolvendo duas pessoas jurídicas, através de ato de ofício do magistrado que conduz o processo. As duas partes indicam assistentes técnicos, cada qual apontando um contador para atuar na perícia.

Nos termos da Lei nº 13.105/2015, de 17/03/2015, como regra geral, a perícia

é gratuita.

terá seu pagamento ao final.

é encaminhada como despesa do réu.

impõe antecipação de pagamento pelo autor.

deve ter seus custos repartidos.

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457941201739552

Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Evidência Pericial | Tipos de Provas

Conforme o Código de Processo Civil:

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15, (quinze) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor, desde que não tenha sido impugnada.

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457941200111691

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos de Família | Tipos de Provas | Ata Notarial | Procedimentos Especiais Contenciosos

Foi ajuizada ação de investigação de paternidade por um menor impúbere em face do suposto pai, que, citado por oficial de justiça em janeiro de 2019, apresentou contestação, alegando dúvida acerca da paternidade. Diante do teor da contestação, o juiz, acolhendo requerimento das partes, designou a realização de exame de DNA. Sobrevindo o resultado do exame em março de 2020, foi definido que haveria mais de 99% de chance de ser o réu o pai do autor. Após a intimação das partes acerca do laudo, o juiz, em julgamento parcial do mérito, declarou a paternidade do réu e fixou alimentos provisórios, a despeito da inexistência de pedido a respeito na petição inicial, designando audiência de instrução e julgamento para a fixação de alimentos definitivos.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

ao despachar a petição inicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação, já que a filiação é direito que não admite autocomposição;

se o julgamento do agravo de instrumento acerca dos alimentos provisórios perante o Tribunal de Justiça confirmar a decisão por maioria de votos, o julgamento deverá prosseguir em sessão seguinte com a presença de mais dois desembargadores.

do pronunciamento judicial que fixou os alimentos provisórios, poderá ser conhecido e provido recurso de agravo de instrumento alegando que a decisão é extra petita;

a prova da capacidade econômica do réu pode ser feita, também, por meio de publicações obtidas através de redes sociais, documentadas por ata notarial;

os alimentos provisórios são devidos desde a citação e poderão ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil (Art. 528, do CPC), admitindo-se a cobrança do valor integral;

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457941201208977

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tipos de Provas | Testemunho Pessoal | Evidência Documental | Fundamentos da Prova | Admissão de Fatos

Sobre as provas, segundo as normas do novo Código de Processo Civil, considere:

I. É assegurado à parte requerer o próprio depoimento pessoal, assim como o da parte contrária.

II. A confissão judicial faz prova contra o confitente e em prejuízo dos litisconsortes, caso se trate de litisconsórcio unitário.

III. Cabe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente de determinação do juiz.

IV. Quando contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

V. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Está correto o que consta APENAS em

II e III.

I e V.

IV e V.

II e IV.

I e III.

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457941200482876

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Evidência Testemunhal | Tipos de Provas

No que concerne a admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

É lícito à parte provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento, porém, será vedado provar nos contratos simulados a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

São suspeitos para serem ouvidos como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

Não se admite a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes menores de 18 (dezoito) anos.

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