Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei nº 42/2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários | Legislação Municipal de Corumbiara

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) A Função Gratificada só poderá ser exercida por servidor efetivo, na função para a qual é nomeado.

( ) O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações.

( ) Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

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457941201147912

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Complementar nº 71/2017 - IPTU | Legislação Municipal de Corumbiara

Assinale a alternativa incorrera, conforme a Lei Complementar nº 071/2017.

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade, de domínio útil, ou de posse.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.

Considera como edificação os imóveis edificados em terreno de loteamento aprovado, cuja edificação ainda não foi aprovada pela Administração Municipal.

O imposto incide sobre os imóveis edificados na zona rural cuja finalidade seja a obtenção da produção agropastoril e sua transformação

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457941200090013

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Corumbiara - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Corumbiara | Lei nº 42/2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários

Texto associado

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

A data base para o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores ativos do Poder Executivo é:

1º de maio de cada ano.

28 de outubro de cada ano.

15 de outubro de cada ano.

1º de fevereiro de cada ano.

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457941201932321

Texto associado

À luz da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, responda às próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:

( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.

( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.

( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.

F – V – V – V.

V – V – F – V.

V – V – V – V.

V – V – V – F.

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457941201794408

Texto associado

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Analise os itens:

1. Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados através de leis específicas, reajustados de acordo com a política salarial fixada na Lei nº 042/2014, observadas as condições orçamentárias e financeiras do Município.

2- Os reajustes de que trata o art. 34, da Lei nº 042/2014, nunca serão inferiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos doze meses do exercício anterior, respeitadas as disposições contidas no art. 169, combinado com o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e inciso III, do art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

3- A designação, ou dispensa do exercício da função gratificada é prerrogativa do Secretário de Administração.

Podemos afirmar que:

São corretos somente os itens 2 e 3.

São corretos todos os itens.

São corretos somente os itens 1 e 3.

São corretos somente os itens 1 e 2.

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457941200144089

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Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Atribua (C) correto ou (I) incorreto aos itens e assinale a alternativa correspondente:

Segundo a correlação, afinidade, natureza dos trabalhos e o nível de conhecimento aplicado, os grupos ocupacionais abrangem várias atividades, compreendendo:

( ) Atividade de Nível Superior – Cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimentos específicos, para cujo provimento se exige graduação de nível superior e/ou habilitação legal equivalentes;

( ) Atividade de Nível Médio, Técnico e Apoio Administrativo – Cargos que compreendem as atividades auxiliares e técnicas, para cujo provimento é exigida a escolaridade de Ensino Médio, ou capacitação profissional e prática nas atividades inerentes ao cargo;

( ) Apoio Operacional e Serviços Diversos – Cargos que compreendem as atividades auxiliares, cujo provimento requer escolaridade de Ensino Fundamental e atividades operacionais de complexidade mínima em suas várias modalidades, para provimento é exigida prática nas atividades inerentes ao cargo.

C – C – C.

C – C – I.

C – I – C.

I – C – C.

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457941200890456

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À luz da Lei Orgânica do Município de Corumbiara, RO, responda às próxima questão.

Qual alternativa é incorreta?

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês, em sessão legislativa anual de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.

As Atribuições da Mesa Diretora são definidas na Lei Orgânica.

Desde a Posse, os Vereadores não podem ser titular de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.

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457941200541600

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

Compete à área de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração:

Autorizar a realização de concurso público para provimento de cargos.

Promover e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Decidir propostas de modificações, ou regulamentos suplementares do Plano de Carreira, Cargos e Salários.

Elaborar os critérios para a avaliação de desenvolvimento do servidor.

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457941200898017

Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).

A Progressão por Mérito Profissional efetivar-se-á mediante sistema de avaliação de desempenho, observando-se o interstício de _______________ de efetivo exercício.

03 anos

01 anos

06 meses

02 anos

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457941200282696

Pautado na Lei Orgânica do Município de Corumbiara-RO, responda à quetão.

É vedado ao Município:

I- Estabelecer igrejas, realizar cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência, ou aliança; ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público.

II- Obsequiar fé aos documentos públicos.

III- Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

IV- Permitir, ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes, ou quaisquer outros meios de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária, ressalvados o disposto no artigo 17, IV, § 3º, da Constituição Federal.

V- Outorgar isenções, anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público, devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, atendendo o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

Estão corretos os itens:

Apenas II e III.

Apenas II, IV e V.

I, II, III, IV e V.

Apenas I, III, IV e V.

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