Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200738534

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Consoante estabelece a Lei Complementar n° 1/90, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado

receber o mesmo tratamento reservado aos Magistrados.

a irredutibilidade de vencimentos.

a estabilidade.

a independência funcional no desempenho de suas funções.

a inamovibilidade.

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457941200582359

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.

defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.

prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.

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457941200147207

Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Amazonas | Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

do Ouvidor Geral.

do Defensor Público Geral

do Subdefensor Público Geral.

do Conselho Superior

do Corregedor Geral.

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457941200626742

Considere os seguintes sujeitos.

I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II. Aquele que percebe até 3 salários mínimos mensais.

III. Aquele que possui mais de 5 dependentes financeiramente.

IV. Aquele que possui doença congênita.

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 1/90, o conceito de necessitado está inserido na definição contida nos itens

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

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457941200990215

Consoante a Lei Complementar n° 1/1990, o Conselho Superior é órgão

de Administração Superior, presidido pelo Corregedor-Geral.

de Administração Superior, presidido pelo Subdefensor Público-Geral.

colegiado, presidido pelo Defensor Público-Geral.

de Execução, presidido pelo Defensor Público-Geral.

colegiado, presidido pelo Corregedor-Geral.

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457941200324277

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete

ao Conselho Superior.

à Corregedoria Geral.

ao Subdefensor Público-Geral.

ao Defensor-Público Geral.

a qualquer membro ou servidor da instituição.

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457941201620382

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 01/1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas,

para fins de promoção na carreira, o merecimento é apurado na classe, enquanto a antiguidade é apurada em lista geral considerando-se todos os níveis, independente daquele ao qual se concorre.

não é permitida a disponibilidade do membro da carreira.

a curadoria da Defensoria Pública é considerada um órgão colegiado dentro da instituição.

somente Defensores Públicos de mesma classe se substituem no caso de ausência dos titulares.

o membro do Conselho Superior perderá seu mandato caso se afaste de suas funções ou fique à disposição em outros órgãos durante o exercício desse mandato.

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457941200418636

A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

tem por função institucional a autonomia funcional, administrativa e financeira.

poderá, por seus membros, representar a parte, desde que mediante instrumento procuratório.

vincula-se diretamente aos Chefes de Poder do Estado do Amazonas.

tem por princípio representar o Ministério Público em caso de maus tratos à pessoa do defendido.

tem como incumbência a prestação gratuita de assistência extrajudicial.

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457941201049005

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,

o usuário que não seja alfabetizado e necessite de assistência jurídica integral em razão de sua maior vulnerabilidade.

aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuizo do sustento próprio e de sua família.

o usuário que declarar estar acometido de doença incurável que o impossibilite de laborar.

aquele que esteja com seus dados registrados em entidades de cobrança de crédito que o impeçam de exercer direitos.

aquele que esteja desempregado ao tempo da ação judicial a ser acompanhada por Defensor, independentemente de sua situação financeira.

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457941201148963

Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

estabilidade

irredutbilidade de vencimentos.

vitaliciedade.

independência funcional no desempenho de suas atribuições.

inamovibilidade.

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