Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Luiz Alves | Lei nº 1.944/2022 - Processo Administrativo Fiscal

Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:

Reduzir o valor do tributo sem justificativa formal.

Recorrer de decisões judiciais sem custos.

Apresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.

Solicitar isenção imediata do tributo devido.

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