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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais | Competência Penal
A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: FCRIA-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Procedimentos Jurisdicionais Penais
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre
outras,
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais | Processo e Procedimento | Processo Penal
Moacir responde, em liberdade, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o acusado, apesar de intimado, regular e pessoalmente, deixou de comparecer ao ato processual, sem motivo justificado. Assim sendo, o advogado constituído pelo réu requereu o aditamento do ato. O juiz, contudo, indeferiu o pedido e deu andamento à audiência, ouvindo a vítima e as testemunhas, passando, ao final, às alegações finais orais das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de
guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo
ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal).
Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía
antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito
foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de
Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público.
Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores
previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Procedimentos Jurisdicionais Penais
Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: UNEBOrganização: DPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais
“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de _______________________ dias para exarar uma decisão interlocutória simples. Tal prazo contar-se-á do termo de conclusão, _____________________________________no prazo o dia do começo,_______________________________ , o do vencimento”.
Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa
Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa
Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais
Considerando que o processo penal é fundamentalmente um instrumento de garantia do réu contra o Estado e que o juiz deve ser essencialmente um garantidor das liberdades públicas, julgue os itens a seguir:
I- O juiz pode determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas referidas no interrogatório do réu.
II- Admite-se que o juiz possa diligenciar pessoalmente na obtenção de dados fiscais pertinentes à persecução penal de organizações criminosas, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo.
III- O Código de Processo Penal permite que o juiz condene o acusado nos crimes de ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha postulado por sua absolvição.
IV- Segundo disposição expressa de lei, o juiz pode, de ofício, determinar, no curso da instrução processual penal, a realização de diligências sobre ponto relevante.
V- O Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de prisão preventiva de ofício, no julgamento, pelos Tribunais, de recurso exclusivo da defesa.
Estão incorretos os itens:
I- O juiz pode determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas referidas no interrogatório do réu.
II- Admite-se que o juiz possa diligenciar pessoalmente na obtenção de dados fiscais pertinentes à persecução penal de organizações criminosas, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo.
III- O Código de Processo Penal permite que o juiz condene o acusado nos crimes de ação penal pública, ainda que o Ministério Público tenha postulado por sua absolvição.
IV- Segundo disposição expressa de lei, o juiz pode, de ofício, determinar, no curso da instrução processual penal, a realização de diligências sobre ponto relevante.
V- O Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de prisão preventiva de ofício, no julgamento, pelos Tribunais, de recurso exclusivo da defesa.
Estão incorretos os itens:
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais
O Código de Processo Penal estabelece que: os autos originais de processo penal
extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados; proceder-se-á
à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na
segunda, salvo quando nesta última se encontrarem instrumentos de prova adequados ao
objeto da restauração.
Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais | Procedimento Ordinário | Processo Penal
Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente:
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais
Acerca do que dispõe o Código de Processo Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre os prazos e sua
contagem,