Questões

A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefônica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.

A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.

Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária, podem ordenar buscas domiciliares.

Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.

Floriano requerer ao juízo o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício; 

o juiz de ofício decretar o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano; 

o Ministério Público decretar o sequestro pelo equivalente dos bens de Fabrício;

o delegado de polícia requerer o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano; 

Floriano requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens de Fabrício para assegurar a reparação do dano. 

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

O trânsito, por via diplomática, de documentos relativos a instrução de processo penal não é aceito como prova bastante de autenticidade.

O escrivão, sob pena de multa por desobediência e suspensão de até sessenta dias em caso de reincidência, deve executar dentro do prazo de cinco dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

No caso de a carta rogatória versar sobre crime que, segundo a lei estrangeira, seja de ação privada, o seu andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, ainda que a lei brasileira estabeleça outra modalidade de ação para tal crime.

Os prazos processuais correm ainda que haja impedimento do juiz ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Não serão homologadas as sentenças estrangeiras contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

05 (cinco) - computando-se - não se incluindo, porém.

10 (dez) - não se computando - incluindo-se, porém.

10 (dez) - computando-se - não se incluindo, porém.

05 (cinco) - não se computando - incluindo-se, porém.

03 (três) - computando-se - incluindo-se, também

Caberá habeas corpus contra decisão de prisão preventiva fundamentada, exclusivamente, no fato do acusado não ter sido encontrado na primeira tentativa de citação, mesmo existentes indícios de autoria e materialidade da infração;

Vindo aos autos notícia de que o acusado se encontra em país estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória, ao que o prazo prescricional ficará suspenso até oferecimento de defesa;

Se, posteriormente, o acusado for citado por hora certa e não comparecer aos autos, nem oferecer defesa, o juízo declarará a sua revelia e lhe nomeará defensor dativo.

Negativas as diligências realizadas pelo juízo no intuito de obter o endereço atualizado do denunciado, será cabível a citação por edital;

Se surgirem indícios de que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de Justiça certificará tal circunstância e efetivará citação por hora certa, observadas as formalidades da lei processual;

corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual caracteriza um ato atentatório à dignidade da justiça, submetendo-lhe ao pagamento de multa; 

incorretamente, porquanto o direito que o acusado detém de participar da audiência de instrução e julgamento é um consectário do sistema acusatório; 

incorretamente, porquanto a acusação e a defesa apresentaram alegações finais antes do interrogatório do acusado Moacir; 

corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual enseja a decretação da revelia. 

incorretamente, porquanto o princípio constitucional da ampla defesa engloba as acepções da defesa técnica e da autodefesa, as quais são irrenunciáveis em juízo; 

II e V.

II e IV.

I e V.

IV e V.

II e III.

deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes. 

pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.