Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.

I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.

II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Apenas, II e III.

Apenas, I.

Apenas, I e III.

Apenas, II.

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

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457941200615219

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste

De acordo com a Lei nº 1.783, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação, a implantação e a gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de São João do Oeste/SC, é atribuição da função docente, exceto:

Dispensado das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

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457941201923520

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

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Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste | Legislação Municipal de São João do Oeste

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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457941201823483

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

Os Poderes Executivo e Legislativo.

O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.

O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.

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457941200435274

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

Presença mínima de 30% dos seus membros.

Presença mínima de 1/4 dos seus membros.

Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

Presença de qualquer número de vereadores.

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457941200176678

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 881/2005 | Legislação Municipal de São João do Oeste

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

I. Assiduidade/pontualidade.

II. Disciplina.

III. Eficiência e eficácia.

IV. Responsabilidade.

V. Relacionamento.

VI. Para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.

Está (ão) CORRETA (S):

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III, IV estão corretas.

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457941200020072

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste | Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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457941200712756

Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São João do Oeste

De acordo com o que preconiza a Lei n° 889/2005 que dispõe sobre o sistema municipal de educação do município de São João do Oeste em relação à estrutura da Educação Infantil numa creche com alunos entre 02 e 03 anos, qual deverá ser o mínimo de alunos (I), o máximo de alunos (II) e quais profissionais que devem estar em sala de aula (III)?

Marque a alternativa que responda CORRETAMENTE aos itens I, II e III.

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor, apenas.

I.09 alunos, II.18 alunos, III.um professor e um auxiliar.

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor, apenas.

I.08 alunos, II.15 alunos, III.um professor e um auxiliar.

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