Questões

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Oeste/SC a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter efetivo, nos demais casos.

III.Em definitivo, quando assim desejar o Poder Executivo.

IV.Em caráter vitalício, desde que aprovada pelo Poder Legislativo.

Analisando os itens acima podemos afirmar que:

Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.

I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.

II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):