Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201630699

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Superintendência Nacional de Previdência Complementar

A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.

A PREVIC atua como órgão de fiscalização e supervisão das atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

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457941201497238

Ano: 2016Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Superintendência de Seguros Privados | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

A Circular Susep nº 344/07 dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. É atribuição específica dos auditores independentes das demonstrações contábeis prevista na referida Circular:

elaborar relatório circunstanciado sobre os critérios adotados e os procedimentos implementados pela entidade para avaliação da exposição aos riscos de serem objeto de fraudes em relação às práticas operacionais e produtos comercializados.

validar a estrutura de controles internos específicos desenvolvida e implementada pela entidade para tratar dos riscos de fraude identificados.

elaborar e executar programa de auditoria interna que verifique o cumprimento dos procedimentos requeridos pela estrutura de controles internos.

validar anualmente os estudos elaborados pela entidade sobre o risco de fraudes com relação aos produtos e suas práticas operacionais.

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457941201192390

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito EconômicoTemas: Banco Central do Brasil | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.

O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.

O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.

A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.

A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.

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457941201792985

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários

Considerando-se a regulamentação da CVM para os fundos de investimento, verificado o patrimônio líquido negativo da classe de cotas, com limitação de responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscritos, é correto afirmar que:

o administrador requererá à CVM que decrete a liquidação extrajudicial da classe de cotas se a assembleia de cotistas, convocada para deliberar sobre o plano de resolução do patrimônio líquido negativo, não for instalada por falta de quórum;

a CVM pode pedir a declaração judicial de insolvência da classe de cotas quando identificar situação na qual seu patrimônio líquido negativo represente risco para o funcionamento eficiente do mercado de valores mobiliários ou para a integridade do sistema financeiro;

o gestor deve comparecer à assembleia de cotistas convocada para deliberar sobre o plano de resolução do patrimônio líquido negativo, e sua ausência impõe o adiamento da assembleia, diante de sua qualidade de responsável pela gestão da carteira de ativos;

o administrador deve, em até 10 (dez) dias, elaborar plano de resolução do patrimônio líquido negativo, do qual conste proposta de cobri-lo mediante aporte de recursos, próprios ou de terceiros, em montante e prazo condizentes com as obrigações da classe, proibidas novas subscrições de cotas.

o administrador deve, imediatamente, em relação à classe de cotas cujo patrimônio líquido está negativo, fechar para resgates e realizar amortização de cotas;

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457941200949386

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Conselho Monetário Nacional

A Resolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, estabelece diretrizes para os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma exige que essas instituições implementem, mantenham e revisem continuamente seus sistemas de controles internos, de forma a assegurar a integridade, a confiabilidade, e a tempestividade das informações financeiras e operacionais. Além disso, a resolução destaca a necessidade de identificar, monitorar e mitigar os riscos a que as instituições estão expostas, garantindo que as operações sejam realizadas em conformidade com as normas regulatórias e em alinhamento com as melhores práticas de governança corporativa, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema financeiro.

De acordo com esse normativo, os sistemas de controles internos devem ter como finalidade atingir os objetivos de

compliance: relacionados à fiscalização recorrente das práticas adotadas, para garantir que elas estão sendo seguidas, verificar como estão sendo aplicadas e identificar possíveis falhas ou oportunidades de melhoria.

integridade: relacionados à credibilidade, fornecendo a base para a confiança dada ao sistema de controle interno da instituição financeira.

conformidade: relacionados ao cumprimento de disposições legais, regulamentares e previstas em políticas e códigos internos.

desempenho: relacionados à eficácia no uso dos recursos nas atividades desenvolvidas pela instituição financeira.

informação: relacionados à divulgação voluntária ou obrigatória, interna ou externa, de informações financeiras, operacionais e gerenciais, que sejam úteis para o processo de governança corporativa.

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457941201436110

Ano: 2016Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Superintendência de Seguros Privados | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

A elaboração e execução de programa anual de auditoria interna, que verifique o cumprimento dos procedimentos de controle interno específicos para combate dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, são previstos na Circular Susep nº 445/12. Com relação a esse depósito, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Pode ser feita a critério da sociedade pelos integrantes do departamento de auditoria interna.

II. Pode ser feita a critério da sociedade pelos auditores independentes.

III. Pode ser feita a critério da sociedade pelo comitê de auditoria.

IV. Pode ser feita a critério da sociedade pelos membros do Conselho Fiscal.

Está(ão) CERTO(S) o(s) item(ns):

I, III e IV, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200120693

Ano: 2014Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Superintendência de Seguros Privados

A Circular SUSEP nº 280/2004 trata do ambiente de controle, da avaliação de riscos, das atividades e dos procedimentos de controles, dos processos de informação e da comunicação e da monitoração. Ao levar em consideração as definições contidas na citada Circular assinale a opção INCORRETA.

Atividades de controle são aquelas que garantem a identificação, a captura e a comunicação das informações necessárias ao gerenciamento da sociedade supervisionada.

Avaliação de riscos é o processo de identificação e de análise dos riscos associados aos objetivos do negócio, tanto no âmbito da sociedade supervisionada quanto no dos processos.

Ambiente de controle representa a cultura de controles da sociedade na qual as atividades de negócio são executadas, especialmente a postura da sociedade supervisionada e a consciência de controles das pessoas que a compõe.

Monitoração é o processo que avalia a qualidade da performance do sistema ao longo do tempo, por meio de um acompanhamento contínuo das atividades, avaliações separadas, ou uma combinação dos dois.

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457941200210646

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito EconômicoTemas: Conselho Nacional de Previdência Complementar | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.

O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em sessões ordinárias a serem realizadas mensalmente para ambos os conselhos, podendo haver sessões extraordinárias sempre que for necessário o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado.

ERRADO

CERTO

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457941200227607

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito EconômicoTemas: Conselho Nacional de Previdência Complementar | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.

O CNPC é presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social e possui dois representantes das entidades fechadas de previdência complementar, todos com direito a voto.

CERTO

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457941201318125

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CVMDisciplina: Direito EconômicoTemas: Estrutura do Sistema Financeiro Nacional | Comissão de Valores Mobiliários

Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:

definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;

regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976;

fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados.

propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;

fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;

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