Questões

O Tribunal Superior do Trabalho.

O Tribunal de Justiça do Estado.

Câmara dos Deputados.

A Câmara Municipal.

O Supremo Tribunal Federal.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Solicitar intervenção do militar no Município.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

Somente I, II e III estão corretos.

Somente II, III e IV estão corretos.

Somente V está incorreto.

Nenhum está correto.

Todos estão corretos.

Três anos, improrrogáveis. 

Dois anos, improrrogáveis. 

Dois anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Três anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

Da denominação dada ao serviço prestado.

Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços. 

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo. 

É permitido o desvio de função do servidor contratado por tempo determinado, desde que esteja configurado o interesse público.

Não se considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a execução de serviços técnico-administrativos, jurídicos e técnico-legislativos emergentes, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Câmara de Vereadores.