Questões

O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.

Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.

O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.

A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.