Questões

contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.

serviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.

contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.

pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.

Não é possível a negativa de cobertura de seguro de vida em relação a sinistros de doenças preexistentes, por violar o Direito do Consumidor.

Em que pese à admissibilidade de mitigação da teoria finalista, nos casos de fornecimento de energia elétrica a município não há que se falar em relação de consumo por não ser o destinatário final do serviço.

As demandas afetas à relação de consumo possuem competência relativa, razão pela qual incumbe à parte a sua alegação em juízo.

Nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviços de telecomunicação, em que a discussão da tarifação dos serviços perpassa análise de regramentos da ANATEL, não há que se falar em litisconsorte necessário da autarquia, o que não atrai a competência da Justiça Federal.

A responsabilidade da administradora de cartão de crédito é principal e a do banco subsidiária pelos prejuízos causados ao consumidor.

os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos

tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor. 

somente poderá ser concedida a requerimento da parte.

é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório. 

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados;

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil e trabalhista, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Fornecedor é a pessoa jurídica que realiza a comercialização de produtos para uma pessoa física determinada.

Para fins do Código de Defesa do Consumidor, o ente despersonalizado não pode ser considerado como fornecedor.

Fornecedor é, apenas, a pessoa jurídica que realiza um serviço em proveito do consumidor.

Sendo a pessoa jurídica destinatária final do produto, é considerada consumidora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, somente a pessoa física é considerada como consumidora.

a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

ser pessoa física.

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, mesmo que não hajam intervindo nas relações de consumo.

a pessoa jurídica que adquire e utiliza o produto como insumo.

a vítima do acidente de consumo, mesmo que não tenha sido ela quem adquiriu o produto.

a pessoa física que utiliza o produto, mesmo que não o faça como destinatário.

todas as pessoas determináveis ou não, ainda que não expostas às práticas comerciais abusivas.

A administração de um hospital aluga parte de seu prédio com vistas à instalação de uma clínica.

A direção de um hospital doa móveis usados para um asilo.

Um hospital presta serviço a cliente credenciado por plano de saúde.

Determinado médico presta serviço como empregado a um hospital.

II e III, apenas

Todas estão corretas.

I e III, apenas

I, II e III, apenas

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço.

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.