O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer
favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de
cidadãos que deles dependem. Essas são duas de várias outras vedações ao servidor público, de acordo com
o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal. É vedado ainda
É dever fundamental do agente de controle urbano,
na forma do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal):
À luz do Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Receber uma gratificação para si, por bem cumprir seu
serviço, desde que o presente seja de baixo custo, não é
vedado ao servidor. A vedação consiste apenas em
solicitar tal prêmio.
Tem por objetivo orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente normas de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Sobre a ética no setor público, analise as assertivas abaixo:
I. O nepotismo pode ser entendido como uma das formas de abuso de posição ou poder em favor
de interesses privados em que se favorecem familiares.
II. A solicitação ou recebimento de vantagem indevida caracteriza-se por qualquer tipo de
enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou outra utilidade, dado que não se permite colher vantagens
em virtude do exercício de atividades ao agente público.
III. O conflito de interesses trata da situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e
privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o
desempenho da função pública.
O Decreto nº 1.171, de 1994, estabelece que “a função pública deve ser tida como exercício profissional
e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público”. Assim, os fatos e atos verificados na
conduta do dia a dia da vida privada de um servidor público
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens subsequentes.
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance, incorre em conduta vedada pelo Código de Ética.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº
1.171/1994), é correto afirmar que toda ausência injustificada
do servidor de seu local de trabalho
De acordo com o Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, julgue o próximo item.
Constitui dever fundamental do servidor público
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços,
aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato
com o público.
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal:
“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de ____________ e ___________ sobre a ética
profissional do servidor, (...)”