Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Marília | Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.

não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.

não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.

é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.

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457941201538155

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: IPREMM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.

A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.

A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

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457941200210382

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:

apelação.

incidente de nulidade da pena.

revisão.

embargos infringentes.

recurso embasado na injustiça da pena.

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457941200538720

A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, a referida Comissão será composta de:

6 (seis) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

6 (seis) membros, designados por Regulamento dentre os servidores efetivos e estáveis, sendo 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.

5 (cinco) membros, designados por Circular dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 4 (quatro) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

4 (quatro) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos e estáveis, sendo 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente.

8 (oito) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.

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457941201876918

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

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457941202081674

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

processo administrativo disciplinar.

sindicância.

procedimento preparatório.

apuração preliminar.

inquérito administrativo.

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457941200997276

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei Complementar nº 680/2013 denomina-se

sindicância.

processo sumário.

processo administrativo disciplinar.

investigação interna.

apuração de fatos ilícitos.

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457941201172375

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

a infração punível com demissão não prescreve.

a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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457941201471100

Considere a seguinte situação hipotética.

Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor

responde pelo prejuízo, pois há uma previsão de responsabilidade objetiva, independentemente da comprovação da culpa do professor.

não responde pelo prejuízo, o que ocorre somente nos casos de danos e avarias que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda.

não responde pelo prejuízo, pois o furto ocorreu dentro do estabelecimento escolar, sendo a responsabilidade do dirigente da unidade, ou seja, do diretor.

responde pelo prejuízo, já que o equipamento (datashow) encontrava-se sob sua guarda e fiscalização.

responde pelo prejuízo, mas, em caso de falecimento dele, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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457941200434214

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve

proferir decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, pois a ausência de nomeação de advogado não é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar.

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça todos os atos processuais.

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

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