Questões

privativamente ao relator do processo;

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

Os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos. 

Apenas os itens I e II estão corretos.

Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei

Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.

Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.

do item III, apenas.

dos itens I, II e III.

do item I, apenas.

dos itens I e II, apenas.

do item II, apenas.

pedido de reconsideração.

revisão;

embargos de declaração;

reclamação;

recurso ordinário;

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável ?cará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de con?ança, em qualquer dos órgãos da administração estadual.

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário.

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente.

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração, mas apenas em razão da condição econômica do infrator.

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;

poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento. 

poderá aplicar multa de até do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento; 

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 50% do valor do dano causado ao erário;

não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;

prestação de contas e tomada de contas especial;

tomada de contas e tomada de contas especial;

prestação de contas e cautelar;

tomada de contas especial e cautelar.

prestação de contas e tomada de contas;

essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;

não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.

essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;

é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;

essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;

termo de análise.

parecer.

ato jurídico análogo.

homologação.

registro.