Questões de Concursos - Questões Comentadas

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A Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Para exercer os nossos direitos e deveres e saber como reclamar quando nos sentirmos prejudicados, é importante conhecer a legislação. Sobre esta temática, analise os itens abaixo:

I. Produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras, em língua portuguesa, sobre as suas características, quantidade, qualidade, composição (ingredientes), preço, garantia, prazo de validade, fabricante, origem e sobre eventuais riscos decorrentes de sua utilização. A apresentação dos produtos e serviços deve garantir todas as informações necessárias ao consumidor.

II. Publicidade enganosa é aquela capaz de incentivar a discriminação, estimular a violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar-se da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais ou induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

III. A oferta é toda a informação divulgada pelo fornecedor com a finalidade de apresentar o seu produto ou serviço ao consumidor, por exemplo, publicidades veiculadas por TV, rádio, Internet, folhetos ou a simples exposição de um produto numa vitrine, entre outros.

IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade.

Após análise, admite-se como correta(s)

apenas as afirmativas II, III e IV.

as afirmativas I, II, III e IV.

apenas a afirmativa II.

apenas as afirmativas I e III.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Parte Fornecedora | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Prestação de Serviço | Parte Consumidora | Componentes da Relação de Consumo | Equiparado a Consumidor | Bem de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor, quando prevê os elementos que compõem a relação de consumo, estabelece, de forma precisa e completa, que:

produto é bem móvel, material e imaterial.

consumidor é toda pessoa física que adquire produto como destinatário final.

serviço é atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, incluindo-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

fornecedor é toda pessoa física e privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de criação de produtos.

equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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457941200510838

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prestação de Serviço | Direito aos Serviços Públicos

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.

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457941201166850

No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a

contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.

serviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.

contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.

pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.

serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.

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457941200822004

Ano: 2019Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Bem de Consumo | Equiparado a Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora | Prestação de Serviço

No tocante às relações de consumo,

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste caso privada, somente, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço.

produto é qualquer bem, desde que material, podendo ser móvel ou imóvel.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

as normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores.

pode se falar em consumidor por equiparação à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

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457941201267712

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: FHEMIGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Componentes da Relação de Consumo | Prestação de Serviço | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

Samuel Takai, 25 anos de idade, residente e domiciliado em Contagem, MG, procurou uma clínica particular especializada em serviço de oftalmologia, que tem mais de cem empregados e colaboradores, para realização de cirurgia ocular.

Por falha no serviço prestado pelo médico, empregado da clínica, a cirurgia foi malsucedida, causando a perda de 90% (noventa por cento) da visão do olho direito; com isso, a visão de Samuel passou a ser monocular.

Acerca da hipótese apresentada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil na situação narrada é exclusiva do médico, respondendo objetivamente pelo ato.

Inexiste responsabilidade civil do médico no ato descrito, diante da condição de empregado da clínica.

O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações privadas de saúde, em razão da natureza de direito fundamental.

A responsabilidade civil da clínica é objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil da clínica é subjetiva, por se tratar de atividade de saúde.

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457941201693540

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CELESCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Componentes da Relação de Consumo | Parte Consumidora | Prestação de Serviço | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, excluindo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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457941200170995

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prestação de Serviço | Componentes da Relação de Consumo

Texto associado

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não conclusão do serviço de transporte.

ERRADO

CERTO

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457941200529412

No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.

De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.

O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.

Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.

O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.

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457941200301700

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Componentes da Relação de Consumo | Prestação de Serviço | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Fundamentos do Direito do Consumidor

A respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo, assinale a opção correta.

Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, deve-se sempre adotar, considerando-se o disposto no CDC, a teoria finalista, independentemente de restar evidenciada a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço.

As normas consumeristas são aplicáveis à relação decorrente do serviço de fornecimento de água e esgoto, aos contratos de previdência privada e à relação estabelecida entre condomínio e condôminos.

Segundo a corrente finalista ou subjetiva, o destinatário final é o destinatário fático, não importando a destinação econômica dada ao bem nem se aquele que adquire o produto ou o serviço tem, ou não, finalidade de lucro.

Considera-se serviço qualquer atividade — salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista — fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, o que inclui as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

A corrente maximalista ou objetiva considera consumidor o “não profissional”, ou seja, de acordo com essa corrente, consumidor é somente aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família.

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