Questões

NBR 15526

NBR 13933

NBR 8613

NBR 13103

Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse da saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais regulamentos pertinentes.

Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias

Obstar a ação das autoridades sanitárias e epidemiológicas competentes no exercício regular de suas funções.

100 a 1.000 UFIM.

1.000 a 10.000 UFIM.

1.000 a 50.000 UFIM.

10.000 a 100.000 UFIM.

serviços

comerciais

industriais

institucionais

as infrações sanitárias devem ser sempre punidas cumulativamente com outras penalidades.

o resultado da infração sanitária será imputável a quem lhe deu causa e inimputável a quem a ela concorreu.

uma das penalidades impostas à infração cometida à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas é a inutilização do produto.

as infrações sanitárias devem ser obrigatoriamente punidas isoladamente.