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Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Maricá | Lei Orgânica Municipal de Maricá
Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá
é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
A Lei Orgânica do Município de Maricá
estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais,
que:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei
Orgânica do Município de Maricá, são poderes do
Município, independentes e harmônicos entre si:
I o Poder Legislativo, representado pela Câmara
Municipal, composta de Vereadores.
II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.
III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de
Justiça do Município.
Dos itens apresentados:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a
realização de audiência pública para esclarecimento de
determinados atos ou projetos da administração:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência
do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:
Ano: 2015Banca: IESAPOrganização: EPT - MaricáDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda
a questão.
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158,
o Poder Executivo poderá autorizar, a título
precário, a utilização de pequenos espaços
em parques, praças ou jardins para a venda
de jornais, revistas, bem como para o
comércio ou amostra de obra artesanal.
Sendo certo que a permissão de uso, feita a
título precário, será formalizada mediante:
Ano: 2015Banca: IESAPOrganização: EPT - MaricáDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda
a questão.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. De acordo com o Art. 143, § 2º, II, é denominada:
Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
As minutas dos contratos da administração
direta do Município de Maricá, conforme preconizado
na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado,
deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame
do(a):
Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
Ano: 2015Banca: IESAPOrganização: EPT - MaricáDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Maricá | Legislação Municipal de Maricá
Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.
Sobre o prazo de validade da concessão,
renovável sucessivamente por igual período
de tempo, pode-se afirmar que será de: