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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRO-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente
uma série de princípios a serem observados nos procedimentos
licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração
em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a
Administração não pode estabelecer preferências ou distinções
em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou
de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve
ser observado princípio da:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CINCATARINADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras na Administração Pública, devem ser
considerados:
1. A padronização ou a escolha de marca que
leve a fornecedor exclusivo.
2. A viabilidade da divisão do objeto em lotes.
3. O aproveitamento das peculiaridades do
mercado local, com vistas à economicidade,
sempre que possível, desde que atendidos os
parâmetros de qualidade.
4. O dever de buscar a ampliação da competição
e de evitar a concentração de mercado.
5. A condição financeira ou econômica do fornecedor que possa ocasionar o inadimplemento
da obrigação contratual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UPA-CSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Sobre o princípio da eficiência e os subprincípios da
celeridade, economicidade, planejamento e eficácia, e sua
relação com a licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os
princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133,
designando os meios e instrumentos que devem
ser utilizados pela Administração Pública para
alcançar o melhor resultado.
II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para
a prática de atos do procedimento licitatório,
dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever,
no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação
ser realizada antes da apresentação das propostas
e do julgamento.
III. Em que pese a sua importância, o princípio do
planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133,
na medida em que o artigo 40, que trata do
planejamento de compras, estabelece que deverá
ser levada em conta a expectativa de consumo
anual e não mensal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Os atos praticados nos processos licitatórios são
públicos, ressalvadas as hipóteses de informações
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, podendo disputar licitação ou
participar da execução de contrato, direta ou
indiretamente.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Julgue o próximo item, referente a princípios básicos de licitações.
Um dos princípios básicos de licitações é a segregação de
funções.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei no
14.133/2021 traz expressamente em seu texto os princípios a serem observados nas licitações públicas. O princípio que
implica na vedação à concentração de atribuições em um único sujeito e a exigência do fracionamento do exercício de funções
mais suscetíveis a riscos entre uma multiplicidade de agentes públicos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros
e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação denomina-se
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O
processo licitatório tem por objetivo
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, a qual orienta
as compras e contratações de serviços pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revisou os objetivos do
processo licitatório incluindo elementos novos, em relação. Sobre os objetivos explicitados no Art. 11,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) “Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”, cuja análise deve
considerar outros fatores que influenciam diretamente a vida útil, os custos de manutenção ou
atualização, a obsolescência e a forma de descarte do referido objeto.
( ) “Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”, afirmando
princípios como o da igualdade e do julgamento objetivo.
( ) “Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos”, no qual o superfaturamento se refere à
apresentação de propostas e eventual contratação com valor expressivamente superior aos preços
referenciais de mercado.
( ) “Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável”, referindo-se à questão
ambiental.
( ) “Promover o descarte adequado dos objetos licitados” no final da respectiva vida útil.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, serão observados os princípios:
Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Câmara de Natal - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Lei nº 14.133/2021
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 trata dos princípios que norteiam todas as contratações públicas.
É um princípio do tratamento isonômico o da
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