Questões

A proposta para a elaboração do Plano deve ser unificada nos estados e municípios onde ele se insere, impedindo a adaptação de características e peculiaridades de cada unidade territorial.

A tarefa de elaboração do Plano expõe ao gestor público da Assistência Social a necessidade de produção sistemática de dados e informações sobre a realidade social local.

Exige a criação de suporte institucional para a capacitação de recursos humanos e estímulo a pesquisas e estudos que subsidiem diagnósticos e fundamentem a definição de prioridades e metas.

A elaboração do Plano possibilita o ajuste das intervenções entre as esferas estaduais e municipais e sua coerência com a Política Nacional de Assistência Social.

A elaboração de Planos nas várias instâncias se constitui instrumento estratégico.

normatizar as ações e desregular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. 

apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os CMAS contam com uma Secretaria Executiva, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento, e de uma mesa diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, plenário e as comissões temáticas de trabalho. Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento;

Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública. Tem como função exclusiva, exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social. 

Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes, visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005, e a Lei nº 12.435/11;

Dentro dos princípios da paridade, os conselhos devem ser compostos por conselheiros representantes de segmentos e de organizações ligadas à área de atuação da assistência social, cabendo ao governo a escolha dos representantes do Executivo e a sociedade civil por meio de organismos, entidades sociais ou movimentos comunitários organizados como pessoa jurídica, para que possam atuar de forma expressiva, na defesa dos direitos e garantia de políticas públicas específicas;

Ministério do Trabalho, Emprego e Renda.

Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Secretaria Geral da Presidência da República.

Ministério de Integração Regional e Interior.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas três afirmativas estão corretas.

São de assessoramento aquelas que executam o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

São de defesa e garantia de direitos e assessoramento aquelas que executam o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Oferecer instalações físicas em condições salubres adequadas. 

Apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Estiver regularmente constituída.

Contar, em seus quadros, com pessoas inidôneas.

Estiver adequada ou cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

do Conselho Municipal de Assistência Social (de composição distinta e hierárquica entre governo e sociedade civil), do Fundo e dos Planos Municipais de Assistência Social.

das Conferências de Assistência Social, dos Planos Municipais de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.

do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social.

do Conselho de Assistência Social (de composição distinta e hierárquica entre governo e sociedade civil), dos Planos Municipais e das Conferências de Assistência Social.

do Fundo de Assistência Social (com orientação e controle da sociedade civil e empresários), da Conferência de Assistência Social e do Financiamento da Assistência Social.

V – F – F – F – V.

F – F – V – V – F.

V – F – V – F – F.

V – F – V – F – V.

F – V – F – V – V.

ERRADO

CERTO