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457941200548364
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Programa de Transferência de Renda | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada | Conselhos de Assistência Social | Proteção Social Integral | Proteção a Grupos Vulneráveis | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Assistência Social | Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

 A expansão da oferta de serviços sócio assistenciais é uma diretriz do Plano Decenal da Assistência Social. É somente por meio da oferta simultânea de serviços que a Assistência Social pode assegurar de forma integral a promoção e proteção dos direitos e seguranças que lhe cabem afiançar. É no âmbito dos serviços que se pode trabalhar efetivamente os aspectos objetivos e subjetivos relacionados aos direitos de convivência familiar e comunitária e à segurança de acolhida, conforme determina a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Considerando, por um lado, os resultados positivos advindos da oferta integrada de renda e de serviços sócio assistenciais e, por outro, a atual capacidade instalada para provisão de serviços no âmbito do SUAS, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), após um intenso e profundo processo de discussão, concebeu e pactuou a Resolução CIT n° 7, de 10 de setembro de 2009, pela implantação nacional do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS. Nesse sentido: 


I. O Protocolo estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços sócio assistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade.

II. O Protocolo assume que o descumprimento de condicionalidades no PBF ou no PETI, assim como a não presença na escola para as crianças do BPC, constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades das famílias e, portanto, orienta que especialmente estas sejam priorizadas no que se refere ao atendimento e acompanhamento pelos serviços.

III. O Protocolo norteia o planejamento e a execução de ações orientadas pela perspectiva da Vigilância Social, uma vez que é a partir do processamento e análise das informações que será feita a identificação destas famílias, assim como sua localização no território, viabilizando a busca ativa e a inserção das mesmas nos serviços sócio assistenciais do SUAS.

IV. O Protocolo garante que a ação de acompanhamento das famílias pela Assistência Social seja respaldada pela manutenção da transferência de renda, de forma a não agravar a situação de vulnerabilidade da família, sendo a estratégia mais adequada para se trabalhar a superação das vulnerabilidades sociais que impedem ou dificultam que a família cumpra as condicionalidades previstas nos Programas.


A sequência correta é: 

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2

457941201406867
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Conselhos de Assistência Social

Se caracterizam como órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal. Estes órgãos colegiados são chamados de:

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3

457941201852482
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Conselhos de Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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4

457941200597862
Ano: 2016Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Picos - PIDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Conselhos de Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Constituem espaços de participação e fortalecimento do controle social no âmbito da Política de Assistência Social, EXCETO: 
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457941200255786
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Conselhos de Assistência Social | Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.
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6

457941200764407
Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Jambeiro - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Conselhos de Assistência Social | Financiamento da Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Assistência Social | Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Norma Operacional Básica (NOB/SUAS)

De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

III - Plano de Assistência Social.

Está correto o que se afirma em:

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7

457941200937710
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: IPSEMDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Políticas Públicas Sociais | Fundamentos de Políticas Públicas Sociais | Conselhos de Assistência Social
O processo de participação popular cuja finalidade é definir, executar e acompanhar as políticas públicas e as políticas de governo é chamado de:
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8

457941200400447
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Conselhos de Assistência Social

Julgue o item a seguir. 


As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, deverão ser movimentadas por meio do Orçamento Geral da União.

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9

457941201415036
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Conselhos de Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Assistência Social
De acordo com Lei Orgânica de Assistência Social, As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social. 
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10

457941201746468
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FAMEMADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Financiamento da Assistência Social | Conselhos de Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

O repasse é condicionado à instituição e funcionamento

I. do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
II. do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
III. do Plano de Assistência Social.

Está correto o que se afirma em
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