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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios
O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela
Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague
determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual
não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno
Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado
limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é
utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios | Definição de Precatório
Quanto ao regime jurídico de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas por meio dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Definição de Precatório | Créditos de Pequeno Valor e Alimentares
Acerca do regime de pagamento de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, considere as seguintes assertivas:
“I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem prejuízo das preferências estabelecidas na Constituição”.
“II - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao fixado em lei para a definição dos pagamentos de pequeno valor, vedado o fracionamento para essa finalidade”.
“III - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças ratificadas por órgãos colegiados até 2 de abril, projetando-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
“IV - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição
do precatório.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
A respeito do regime jurídico-constitucional de
pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de
precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Definição de Precatório | Precatórios | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios
Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional
de precatórios judiciais:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas
nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou
suplementares de valor pago, bem como o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar
de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários
ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave,
ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em
precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas
Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
É correto o que se afirma
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Definição de Precatório
Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.
Ano: 2014Banca: UFBAOrganização: UNILABDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Definição de Precatório | Precatórios
Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser
considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios
Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a
opção correta.