Questões

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.

Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.

No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

Os precatórios são ordens de pagamento decorrentes de condenação judicial definitiva contra entes públicos, e seguem um trâmite específico para sua execução. Considerando o processo de pagamento de precatórios, qual das alternativas a seguir está correta?