Questões

adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.

inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.

adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.

inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a qualidade e a eficiência do atendimento. 

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público. 

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. 

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a informação antecipada de no mínimo 48 horas sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

A Defensoria Pública-Geral.

O Centro de Desenvolvimento Institucional.

O Conselho Superior da Defensoria Pública. 

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

A Subdefensoria Pública-Geral. 

O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.

O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.

O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.

atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação

negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

São também objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

São também objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Poder Executivo.

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria. 

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em 15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento da notificação.

O processo administrativo-disciplinar é confidencial e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo e ao fato que lhe deu origem. 

Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.

A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de 5 (cinco) dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.

O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas

I, II e III.

I e II, apenas.