Questões

após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.

após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.

após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional.

Centro de Assistência Pericial e Multidisciplinar.

Centro de Desenvolvimento Institucional.

Diretoria de Desenvolvimento do Servidor e Saúde Ocupacional.

Assessoria de Administração Estratégica e Inovação.

atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação

negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.

O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.

O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

A implantação das Defensorias Públicas Especializadas independerá da estrutura e dos serviços auxiliares necessários a seu funcionamento, desde que haja previsão para sua implementação estrutural no prazo de 6 (seis) meses da respectiva instalação.

Sem prejuízo de outras áreas de atuação previstas por Resolução do Defensor Público-Geral, as Defensorias Públicas Especializadas atuarão nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, na proteção, preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência e nos conflitos fundiários urbanos e agrários.

As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação temporário e de âmbito local ou regional, podendo ser permanente desde que prevista em Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública ou em lei.

A criação, a modificação e a extinção de Defensorias Públicas Especializadas, bem como sua estrutura e suas atribuições, serão fixadas pelo Defensor Público-Geral, mediante proposta do Conselho Superior da Defensoria Pública, observadas a permanência e a prioridade de sua atuação.

As Defensorias Públicas Especializadas são órgãos de atuação permanente e de âmbito local ou regional, coordenados por um Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral dentre os seus integrantes, e têm como competência a proteção, a preservação e a reparação dos direitos fundamentais, nestes compreendidos os direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.

O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.

O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.

O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.

A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.

A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

São também objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

São também objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Poder Executivo.