Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201190740

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,

contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública.

contábeis, financeiros e de administração pública.

contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

econômicos, financeiros e de administração pública.

contábeis e econômicos ou de administração pública.

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457941200646394

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Em relação aos adiantamentos, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prevê que

as despesas processadas no regime de adiantamento para atender gastos com representação de gabinete não constituem processo autônomo e não são reservadas.

os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, diariamente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento.

o ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, se, passados 5 (cinco) anos, o Tribunal não tenha julgado a respectiva prestação de contas.

as despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas.

o ordenador de despesa também é responsável por prejuízos causados ao erário em atos praticados por subordinado, ainda que este exorbite das ordens recebidas.

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457941202071354

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

inconsistentes.

irregulares com ressalva.

irregulares.

regulares com ressalva.

regulares.

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457941200595999

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

pedido de reexame, sem efeito suspensivo.

pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.

recurso ordinário, com efeito suspensivo.

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457941201673593

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

englobar temas de natureza técnica.

atender a convocações extraordinárias.

elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.

suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.

tratar de assuntos de natureza administrativa interna.

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457941200543122

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n^o 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

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457941202011952

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I e III.

II.

II e III.

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457941200137330

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar 709/1993 | TCE-SP

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

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457941200432426

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

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457941200183334

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

irregulares, com aplicação de advertência.

irregulares, com aplicação de multa.

regulares.

regulares com ressalva.

iliquidáveis.

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