Questões

interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.

suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.

multa proporcional ao dano causado ao erário.

demissão a bem do serviço público.

inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.

não caberá recurso.

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.

fixação de data única para realização de visita técnica.

capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

inconsistentes.

irregulares com ressalva.

irregulares.

regulares com ressalva.

regulares.

os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.

é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.

o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas. 

I e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

englobar temas de natureza técnica.

atender a convocações extraordinárias.

elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.

suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares. 

tratar de assuntos de natureza administrativa interna.

pertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.

ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

julgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.

não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.

evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário. 

forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.

representarem infrações à norma legal ou regulamentar.

forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.

II e III.

II.

I.

I e II.

I e III.