Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200425460

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

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457941200451803

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo

No caso de compra de produto pelo telefone:

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

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457941201761602

Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Prescrição e Decadência | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

Sobre a qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, é correto afrmar:

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, independentemente da resposta negativa correspondente, obsta a decadência.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá - los a respeito.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis

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457941201562079

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Parte Fornecedora | Componentes da Relação de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito à Informação | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

Analise as assertivas abaixo e responda:

I – Quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, o prazo máximo de 30 dias para que o vício seja sanado é passível de redução ou ampliação, por convenção das partes.

II – Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o comerciante é objetiva e solidariamente responsável, nos casos em que o fabricante esteja identificado.

III - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

IV - Em se tratando de vícios de qualidade que diminuam o valor do serviço, sua reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

As assertivas I, II e III estão corretas;

Apenas a assertiva IV esta incorreta.

As assertivas I, III e IV estão corretas;

Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

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457941201325504

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Prescrição e Decadência | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

Assinale a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da aquisição do produto ou do serviço.

A pessoa jurídica do fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, ocorrendo a contratação dentro ou fora do estabelecimento comercial do fornecedor.

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457941200525259

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Prescrição e Decadência | Componentes da Relação de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Equiparado a Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo

Considere que a queda de um avião de empresa aérea nacional, em via pública, cause a morte de centenas de pessoas, entre passageiros da aeronave e moradores do local do acidente. Nessa situação hipotética, de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ,

o prazo prescricional a ser observado para o requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião é o previsto no Código Civil de 1916, por ser mais benéfico às vítimas.

as vítimas moradoras das casas atingidas pela queda do avião são consideradas consumidores por equiparação, ou bystanders.

a responsabilidade civil da empresa aérea é subjetiva, ou seja, a empresa somente responderá se houver a comprovação de dolo ou culpa.

a empresa aérea será compelida a indenizar as vítimas, ainda que se prove que o acidente foi causado exclusivamente por culpa de terceiro.

prescreve em dois anos o prazo para requerimento de ressarcimento dos danos materiais e morais causados pela queda do avião, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão da especialidade da matéria

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457941201729955

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Prescrição e Decadência | Prazos em Contratos de Consumo | Componentes da Relação de Consumo | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Parte Fornecedora | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço

A respeito do tema relações de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90, é correto afirmar que

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto para o consumo o exime da responsabilidade solidária para com os demais fornecedores.

nas compras realizadas por telefone, assiste ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de cinco dias contados do recebimento do produto.

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considera-se implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição novos e originais.

o serviço será considerado defeituoso quando não fornecer a segurança que o consumidor dele espere, ainda que se trate de adoção de novas técnicas.

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica privada, excetuando-se as públicas, que exerçam atividades como produção, montagem e construção de produtos e prestação de serviços.

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457941200050881

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Prescrição e Decadência | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Prazos em Contratos de Consumo

Em 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do carro, Eduardo solicitou que fosse retirado da parte traseira da tampa do porta-malas o adesivo do nome fantasia da concessionária, que havia ali sido colado sem a sua autorização. Eduardo constatou, imediatamente após a retirada do adesivo, que, na área onde o adesivo tinha sido colado, havia um defeito na pintura.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo.

Nesse caso, a culpa pelo vício é exclusiva da concessionária; por isso, Eduardo não poderá acionar judicialmente a montadora.

Caso decida apresentar reclamação, Eduardo deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, sob pena de decadência de seu direito.

Eduardo deve apresentar reclamação formal à concessionária e à montadora e aguardar a solução do vício no prazo de trinta dias, sendo vedado às partes convencionar prorrogação.

Caso, após conserto na pintura, a tampa do porta-malas reste com tonalidade diferente da do restante da lataria do veículo e, por essa razão, haja diminuição de seu valor de mercado, Eduardo poderá obter judicialmente a troca do carro, se comprovados os fatos.

Eduardo faz jus à imediata substituição do veículo, dada a diminuição do valor do bem, em razão da extensão do vício.

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457941201166459

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prescrição e Decadência | Prazos em Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo

O consumidor pode desistir do contrato

sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.

no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.

a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.

no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

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457941201360898

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Prazos em Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

trinta dias, tratando-se de produto durável.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.

três meses, tratando-se de produto durável.

sessenta dias, tratando-se de produto durável.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de produto não durável.

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