Questões

quarta parte

terça parte

totalidade

metade

Liberdade da pessoa humana. 

Livre arbítrio.

Autonomia.

Justiça social.

Somente por absolvição criminal. 

Infringir proibições do Art. 24, e tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Somente por assiduidade não justificada. 

Somente por subsistência de residência no município.

O Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo e o Poder Executivo.

O Poder Executivo e o Poder Judiciário.

O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.

Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local. 

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal. 

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.

Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos. 

O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores. 

O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.

Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. 

Organizar- se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. 

Do Prefeito.

Do Presidente da Câmara Municipal.

Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.

Em caráter unicamente administrativo.

Exceto na esfera criminal.

Exceto na esfera cível.

Civil, criminal e administrativamente.

Pelos vereadores do Município.

Pelo Presidente da Câmara Municipal.

Pelos secretários do Município.

Pelas Associações Comunitárias.