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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Lei n° 11.689/2003 e Decreto nº 14.524/2003 - Repasse de Recursos às Unidades Educacionais

Estela é uma Supervisora Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas. Em reunião com os Diretores para analisar o Lei Municipal n° 11.689, de 06/03/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, afirma corretamente que, segundo o artigo 1°, os recursos financeiros serão

destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

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Conforme o Decreto Municipal no 14.524, de 14/11/2003, dentre os critérios e normas estabelecidos para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, encontra-se a necessidade

da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1o semestre, até o início do ano letivo.

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

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destinados à execução de gastos rotineiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

repassados, mensalmente, de forma direta às Unidades Educacionais.

destinados a completar o salário dos servidores da escola.

depositados, semestralmente, em conta corrente em nome do Diretor da Unidade Escolar.

destinados a suprir os gastos da Escola com a compra de alimentos para a merenda escolar.

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da atualização do número de alunos da Unidade Educacional até o dia 30 de cada mês.

de que a escola não atrase a entrega da prestação de contas, sob pena de perda definitiva dos recursos.

de que a apresentação do Plano de Aplicação dos Recursos ocorra no 1o semestre, até o início do ano letivo.

da indicação, por parte do Diretor da Escola, de um professor responsável pela prestação de contas dos recursos.

da apresentação do Plano de Aplicação Semestral de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

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