Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941202086732

Ano: 2018Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais

De acordo com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 212. Complete a lacuna abaixo:

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ______________.

7 (sete) ás 20 (vinte) horas

6 (seis) ás 20 (vinte) horas

Nenhuma das alternativas.

8 (oito) ás 18 (dezoito) horas

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200663339

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais

No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:

Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua.

Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais.

Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201083059

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Procedimentos Processuais | Intimação | Comunicação dos Atos Processuais | Prazos Processuais | Representação da Advocacia Pública

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200709391

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Função do Juiz | Prazos Processuais | Início do Processo e Petição Inicial | Procedimentos Processuais | Preclusão no Processo Civil

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando, EXCETO:

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Reconhecer a existência de perempção.

Indeferir a petição inicial.

Reconhecer a existência de coisa julgada.

Decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201352898

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Temporalidade e Localização dos Procedimentos | Prazos Processuais | Impedimento e Suspeição | Procedimentos Processuais

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (CPC).

Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.

O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.

Não podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200372659

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Processo Judicial Eletrônico | Prazos Processuais | Procedimentos Processuais | Outras Legislações Especiais

Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser admitida

apenas nas hipóteses em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

se a inoperabilidade do sistema for verificada em qualquer dia durante o curso do prazo recursal.

se a inoperabilidade do sistema for verificada por mais de 24 horas em qualquer momento do curso do prazo recursal.

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o primeiro dia do prazo recursal.

apenas na hipótese em que a inoperabilidade do sistema coincida com o último dia do prazo recursal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200430814

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Citação em Processo Civil | Prazos Processuais | Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Comunicação dos Atos Processuais | Resposta à Ação | Procedimentos Processuais

João é réu em ação movida por Regina. Regularmente citado, João ofertou contestação. Todavia, a peça foi protocolada à 00h30 do dia seguinte ao último dia do prazo, pois o advogado de João enfrentou problemas de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Tribunal.

À luz do caso concreto, é correto afirmar que:

mesmo diante da falha no sistema, a prática do ato processual de João, após a meia-noite, será considerada intempestiva, pois a prorrogação de prazo não se aplica a atos eletrônicos.

comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o ato poderá ser considerado tempestivo, nos termos do Código de Processo Civil;

em razão da ausência de contestação tempestiva, João será considerado revel, sendo cabível o julgamento de procedência liminar do pedido em favor de Regina;

diante da revelia de João, os prazos em seu desfavor correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial;

é ônus de João comprovar que a indisponibilidade teve início antes das 18h, pois o Código de Processo Civil permite o protocolo de petições até 20h;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201618925

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais

Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu, manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O prazo para embargar começa a contar de eventual despacho do Magistrado, dispensando expressamente a garantia do juízo, segundo a prática e entendimento dos Tribunais.

O Réu deve embargar e pedir a eventual dispensa de garantia diretamente nos embargos, não sendo aceita outra hipótese segundo a doutrina e prática forense.

O prazo para embargos, no caso, começa a contar da citação em qualquer caso, por mandamento expresso da Lei.

O deferimento do pedido de justiça gratuita automaticamente implica em dispensa da garantia de juízo para proposição de embargos, segundo a prática e o entendimento dos Tribunais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200457806

Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Mauriti - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Processuais | Prazos Processuais

Em relação aos prazos é INCORRETO afirmar:

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201400529

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Procedimentos Processuais | Representação da Advocacia Pública | Prazos Processuais | Recursos Processuais | Partes Processuais

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material.

Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros