Questões

Os acolhimentos institucional e familiar somente podem ser determinados pela autoridade judiciária.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o juízo da infância e da juventude deverá determinar, como medida cautelar, a prisão preventiva dos agressores.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, em razão de acarretarem privação de liberdade, devem ser medidas provisórias e excepcionais.

Em situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode determinar a internação compulsória dos pais em clínica para tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

As medidas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Previsão de aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Possibilidade, como medida excepcional de adoção da criança ou do adolescente, por família substituta estrangeira.

Instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência a ser realizada uma vez ao ano.

Definição do conceito de família natural como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Lei da Primeira e Segunda Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).

Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014). 

Lei que instituiu o Atendimento Educacional Especializado (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017). 

Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Psicossocial Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).

O adolescente aprendiz deverá ter horário especial para o exercício de atividades físicas, a realização das tarefas escolares e para o lazer.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, e ao adolescente portador de deficiência, o trabalho protegido.

A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular fica assegurada apenas no caso de o aluno estar inserido em instituição pública e em series do Ensino Fundamental.

A atividade a ser desenvolvida pelo adolescente deve ser compatível com a sua aptidão, identificada mediante a aplicação de testes psicológicos.

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, serão assegurados os direitos previstos para estagiários, sem estabelecer vinculo empregatício.

Do Serviço de Acolhedora se espera apenas a possibilidade de convivência comunitária.

O Serviço de Família Acolhedora está contido na Proteção Social Especial de Média Complexidade.

As famílias acolhedoras são parceiras do sistema de atendimento e auxiliam na preparação para o retorno à família biológica ou para a adoção.

O período de acolhimento é de seis meses, durante os quais a família não recebe uma ajuda.

A família acolhedora a abriga um jovem por vez, independentemente de serem irmãos

É improrrogável o prazo estabelecido pela legislação em vigor para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional.

Ao contrário do acolhimento institucional, a provisoriedade não configura critério a ser observado no tocante à medida de acolhimento familiar.

A medida de acolhimento institucional pode ser utilizada como punição aplicada a adolescente em conflito com a lei, hipótese em que se assemelha à medida socioeducativa de internação.

Na hipótese de ameaça ou violação de direitos, o ECA estabeleceu, em rol taxativo, as medidas específicas de proteção que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária a colocação de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou em família substituta mediante a concessão de guarda, tutela ou adoção.

O ECA prevê também a necessidade de proteger adolescentes das drogas 

Estabelecimentos educacionais devem manter fichas cadastrais 

O ECA prevê muitos mecanismos de proteção à criança 

valor cultural não é um assunto difundido pelo ECA  

Defensoria Pública

Ministério Público

Procuradoria da República

Judiciário

II, apenas;

II e III, apenas;

I e II, apenas; 

I, apenas; 

I, II e III. 

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família 

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação 

Advertência 

Multa 

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico