Questões

perfeito

autoexecutado

normativo

motivado

revogação.

cassação.

invalidação.

contraposição.

caducidade.

CERTO

ERRADO

A revogação é o evento pelo qual se retira expressamente a vigência de dispositivo de norma ou de norma no todo.

Os atos administrativos vinculados não estão sujeitos ao controle do poder judiciário, uma vez que a lei define o ato administrativo com todas as especificações necessárias à sua aplicação, devendo o administrador ater-se ao seu enunciado e aos requisitos e elementos indispensáveis à plena eficácia jurídica.

A prerrogativa concedida pelo ordenamento jurídico à administração pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é chamada de poder discricionário.

Anulação é o evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

O ato administrativo, sempre que emanado da autoridade competente, não está sujeito a controle jurisdicional, o que importaria em violação à independência dos poderes.

O ato administrativo deve ter um motivo, que é o pressuposto fático que justifica o fundamento jurídico para a sua elaboração.

O ato administrativo exercido por um particular, expressa interesse público, tendo como finalidade criar, extinguir, modificar ou declarar direitos.

Só pode ser considerado ato administrativo aquele que é perfeito, válido e eficaz, caso contrário ele é um ato-fato.

O ato administrativo tem como característica o seu caráter geral, impondo uma norma em sentido material.

ERRADO

CERTO

Discricionário. 

Enunciativo.

Normativo.

Vinculado.

autoexecutoriedade.

extrajudicialidade.

presunção de constitucionalidade.

eficiência.

ERRADO

CERTO

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.