Questões

CERTO

ERRADO

punitivo.

negocial.

normativo. 

enunciativo.

ordinatório. 

ERRADO

CERTO

vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.

vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.

vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.

discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.

age com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público.

atua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta;

declara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade;

pratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados;

constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório;

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência

Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo

O ato administrativo é sempre passível de controle judicial

É correto afirmar que ato discricionário é aquele em que a lei autoriza que o agente faça uma análise de oportunidade e conveniência, tendo certa liberdade de atuação dentre as alternativas conferidas pela lei. 

Ato vinculado é aquele praticado por servidores públicos incumbidos de dar pareceres antes da execução de outro ato, de modo que seu parecer vincula a tomada de decisão e ambos respondem de forma solidária.

Licença é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública permite que o interessado exerça um direito independente de cumprimento de requisitos, a exemplo do porte de arma de fogo.

No Direito Administrativo, licença, autorização e permissão são atos administrativos que tem em comum o fato de serem todos precários e vinculados.

são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter

são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições 

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim 

são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários 

são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

Ato pendente.

Ato imperfeito.

Ato consumado.

Ato perfeito.

à formação da vontade, como complexo.

à exequibilidade, como pendente.

à função da vontade, como propriamente dito.

à função da administração, como de gestão.

aos efeitos, como enunciativo.