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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: FUNASG - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O poder administrativo que possibilita a
Administração Pública punir internamente as
infrações funcionais de seus servidores e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da
Administração é conhecido como:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
Ano: 2015Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exercício regular têm previsão legal
específica, inclusive quando exercitado em atividade que a lei tenha como discricionária, é o
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na
execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de
uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a
Administração pode atuar com base no poder
Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: Câmara de Ipu - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poder Vinculado e Discricionário | Poderes Administrativos | Abuso de Autoridade | Poder de Polícia
No Brasil, os poderes da administração pública são
essenciais para a garantia do interesse público e para a
efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem
ser exercidos com responsabilidade e respeito aos
princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso
posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a
Administração Pública de optar, dentre duas ou mais
soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência
e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no
caso concreto, é definida como Poder
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades
relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros
serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse
servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica
de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder
hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado
pelo chefe?
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
pública complemente a lei através de decretos e
regulamentos, mas não permite a criação de novas leis
ou a inovação no ordenamento jurídico.
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