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Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.
Não compete ao Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal a atividade de avaliação de
planos, programas e orçamentos.
Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item.
É finalidade do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal formular o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.