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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor
Texto associado
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor.
A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, mas o fornecedor fica sujeito às consequências processuais advindas de sua não produção.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor
O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e às ações
individuais e coletivas para tutela do consumidor, assinale a opção
correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Um grupo determinável de pessoas é cliente de um banco que colocou em seu contrato uma cláusula dita por
abusiva. Esse mesmo banco faz uma publicidade abusiva que incita pessoas superendividadas a contraírem
empréstimos com juros extorsivos. Há duas demandas
coletivas para discutir essas questões apresentadas. Sob
o aspecto da classificação dos direitos e interesses metaindividuais, é correto afirmar que
Ano: 2012Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Inversão do Ônus da Prova | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Práticas de Comércio | Tutela Jurídica do Consumidor | Legitimidade Processual | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Propaganda Enganosa | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
I – O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversas pretensões indenizatórias. A origem comum poderá ser de fato ou de direito e não há que estar presente, necessariamente, unidade de fato e tempo.
II – Pode o Promotor de Justiça, em razão de ilegalidade praticada decorrente de propaganda enganosa, buscar por meio de única ação civil pública pretensões de natureza coletiva, difusa e relativa a direitos individuais homogêneos.
III – No tocante aos direitos coletivos, os efeitos da sentença de procedência do pedido irão atingir todos os que estiverem na relação de consumo indicada (pessoas determinadas). Nesse caso, se a ação foi proposta por associação, somente seus beneficiários poderão usufruir da decisão.
IV – O Órgão do Ministério Público poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta visando exigir a cessação de propaganda enganosa, bem como a fixação de indenização em favor de consumidores dessa relação de consumo.
V – O CDC, no que toca à prestação de serviço pelos profissionais liberais, abriu exceção ao princípio da responsabilidade civil objetiva ao admitir a necessidade de demonstração de culpa, contudo, não impossibilitou a aplicação do princípio da inversão da prova.
II – Pode o Promotor de Justiça, em razão de ilegalidade praticada decorrente de propaganda enganosa, buscar por meio de única ação civil pública pretensões de natureza coletiva, difusa e relativa a direitos individuais homogêneos.
III – No tocante aos direitos coletivos, os efeitos da sentença de procedência do pedido irão atingir todos os que estiverem na relação de consumo indicada (pessoas determinadas). Nesse caso, se a ação foi proposta por associação, somente seus beneficiários poderão usufruir da decisão.
IV – O Órgão do Ministério Público poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta visando exigir a cessação de propaganda enganosa, bem como a fixação de indenização em favor de consumidores dessa relação de consumo.
V – O CDC, no que toca à prestação de serviço pelos profissionais liberais, abriu exceção ao princípio da responsabilidade civil objetiva ao admitir a necessidade de demonstração de culpa, contudo, não impossibilitou a aplicação do princípio da inversão da prova.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do
Consumidor, instituiu em seu bojo a Convenção Coletiva de
Consumo. Avalie se as seguintes afirmativas acerca do tema estão
corretas:
I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o
fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos
trinta dias seguintes à data do registro do instrumento.
II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os
filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de
consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de
categoria econômica.
III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo
podem fixar sanções em caso de seu descumprimento,
inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa
prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade
competente.
IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e
vinculante entre as partes a partir da data do registro do
instrumento no cartório do tabelionato de notas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Contratos de Seguro | Proteção Jurídica do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Legitimidade Processual
Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e serviços.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se
vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda
coletiva que busque a tutela de um direito coletivo strictu
sensu e uma demanda individual.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Coisa Julgada em Ações de Consumo
Dentro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor
acerca da coisa julgada nas ações coletivas, é correto
afirmar que terá efeito
..