Questões

proteção e confiança.

indisponibilidade.

precaução.

supremacia do interesse público.

autotutela.

intranscendência subjetiva das sanções, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, desde que o novo Administrador esteja tomando as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

autotutela, que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior, independentemente de o novo Administrador estar tomando as providências cabíveis à reparação dos danos ao erário.

continuidade da administração pública, segundo o qual não pode ocorrer interrupção fictícia das atividades administrativas, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.

responsabilidade objetiva, segundo o qual não importa quem seja a pessoa natural atualmente ocupando o cargo de chefe do Executivo, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.

impessoalidade, segundo o qual não importa quem seja a pessoa natural atualmente ocupando o cargo de chefe do Executivo, devendo ocorrer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, em qualquer hipótese.

eficiência.

supremacia do interesse público.

impessoalidade.

motivação.

razoabilidade.

autotutela.

supremacia do interesse público.

razoabilidade.

continuidade.

eficiência.

da inafastabilidade da jurisdição.

do duplo grau de jurisdição.

da razoabilidade.

da unidade de jurisdição.

ERRADO

CERTO

O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.

Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.

No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.

De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.

publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.

III, apenas. 

I, apenas.

II, apenas. 

I, II e III. 

I e II, apenas. 

CERTO

ERRADO